Senado adia a reunião sobre ZFM na reforma
Audiência, que ocorreria na segunda-feira, segundo o plano de trabalho do senador Eduardo Braga, passou para o dia 19
Audiência na CCJ do Senado, no dia 29 de outubro, que discutiu aspectos gerais do PLP nº 68, de 2024, com especial enfoque sobre alíquotas e regras de não cumulatividade (Foto: Agência Senado)
Prevista para a próxima segunda-feira, a audiência pública sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM) na regulamentação da reforma tributária foi adiada. Apesar de não haver uma data confirmada, a reportagem apurou que a nova reunião deve ocorrer em 19 de novembro. Neste dia, membros do governo e do setor produtivo devem ir a Brasília defender ajustes no projeto de lei complementar (PLP) 68/2024. Questionada, a assessoria do senador Eduardo Braga (MDB) não explicou o motivo do adiamento da reunião.
Primeira parte da regulamentação, o projeto institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir os impostos estaduais e municipais, a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir os impostos federais e o novo Imposto Seletivo (IS). O grupo amazonense busca reverter prejuízos para a (ZFM que passaram durante a votação na Câmara dos Deputados, o que fez toda a bancada dar um voto de protesto votar contra o projeto, com exceção do deputado federal Silas Câmara (Republicanos).
Para participar do encontro, foram convidados o presidente da Suframa, Bosco Saraiva; da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus), Ralph Assayag; da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas (Fecomércio-AM), Aderson Frota.
Também foram chamados o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antonio Silva; e da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge Junior, além de um representante da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz-AM), da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e do ex-superintendente da Suframa e especialista em direito tributário, Thomaz Nogueira.
Ponto central
Para a reportagem, o coordenador do Comitê de Assuntos Tributários (Cate) da Sefaz, Nivaldo Mendonça, reiterou que o estado defenderá na audiência as questões já divulgadas em uma nota técnica emitida anteriormente. Ele destacou que “o ponto mais relevante diz respeito ao modelo do crédito presumido das saídas da ZFM”.
“O modelo estabelecido pela Câmara, com base no valor do imposto apurado, que veio de propostas da própria bancada amazonense, traz graves problemas operacionais, de segurança jurídica e de transparência para o IBS na ZFM. Na nossa proposta, que está na NT 03/24, o crédito presumido (incentivo fiscal) é calculado sobre o valor dos produtos, que não tem os mesmos problemas citados e ainda é autoaplicável, bastando saber a NCM do produto, e também é semelhante ao modelo da CBS na ZFM, portanto, ao nosso ver, traz mais segurança jurídica ao Polo Industrial de Manaus”, frisou.
Votação no início do mês de dezembro
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na terça-feira que o PLP 68/2024 deve ser votado e aprovado já no início de dezembro tanto pela CCJ quanto pelo plenário. O parlamentar colocou o tema como uma das prioridades finais de 2024.
“Um pilar fundamental da liberdade econômica é um melhor sistema tributário, então o que eu senti hoje aqui foi um grande apoio a reforma tributária e nós estamos muito entusiasmados com a possibilidade de votação ainda este ano, uma previsão de leitura de parecer pelo senador Eduardo Braga, no final de novembro, aí é natural um pedido de vistas na CCJ em mais uma semana e levarmos os primeiros dias de dezembro, tanto na CCJ quanto no Plenário do Senado”, afirmou.
Além desse texto, o segundo projeto de regulamentação da reforma (PLP 108/2024), que cria o Comitê Gestor do IBS, deve chegar ao Senado nos próximos dias. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de outubro e deve ser despachado para as comissões da casa assim que chegar oficialmente. Caso não haja nenhuma alteração pro parte dos senadores, o projeto será enviado diretamente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção.
Segundo o texto que será recebido pelo Senado, o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) vai ter representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do imposto. Também caberá ao Comitê elaborar o cálculo da alíquota. As atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.