TCE diz que proposta criticada pela AAM visa fortalecer a segurança jurídica e a eficiência
Em nota, a Corte afirmou que o projeto que atualiza sua Lei Orgânica também busca fortalecer o caráter orientador da atuação da instituição; texto em tramitação na Assembleia amplia o período para que os gestores sejam julgados e cria um novo teto para multas de até R$ 200 mil
Proposta do TCE-AM muda da Lei Orgânica da Corte, ampliando poderes de fiscalização e punição de gestores (TCE-AM/divulgação)
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) afirmou, em nota, que a proposta de atualização da sua Lei Orgânica, criticada pela Associação Amazonense dos Municípios (AAM), tem como objetivo fortalecer a segurança jurídica, a eficiência processual e o caráter orientador da atuação da Corte de Contas.
Em reportagem publicada neste sábado (16), a associação que representa as prefeituras apontou que modificações são prejudiciais aos chefes de Executivo municipais. O projeto amplia o período para que os gestores sejam julgados e cria um novo teto para multas de até R$ 200 mil.
Por conta disso, a AAM busca pressionar os deputados estaduais para que o projeto que altera a Lei Orgânica do TCE-AM não avance na Assembleia Legislativa.
Na nota enviada à redação, o TCE-AM afirma que, sobre os prazos de julgamento das prestações de contas, "a proposta busca, conforme previsto no Regimento Interno da Corte, justamente garantir maior celeridade na análise dos processos, estabelecendo parâmetros para que os julgamentos ocorram em tempo razoável, evitando que gestores sejam prejudicados pela ausência de documentos e informações decorrente do longo decurso do tempo".
Em relação às multas aplicadas, o TCE-AM afirma que a proposta de atualização busca assegurar que as sanções mantenham sua "efetividade pedagógica e preventiva, de forma compatível com a realidade atual e com a responsabilidade atribuída aos gestores públicos, fortalecendo os instrumentos de controle e proteção ao interesse público".
Confira a nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Tribunal de Contas do Amazonas esclarece que a proposta de atualização da Lei Orgânica do TCE-AM tem como objetivo fortalecer a segurança jurídica, a eficiência processual e o caráter orientador da atuação da Corte de Contas.
Sobre os prazos de julgamento das prestações de contas, a proposta busca, conforme previsto no Regimento Interno da Corte, justamente garantir maior celeridade na análise dos processos, estabelecendo parâmetros para que os julgamentos ocorram em tempo razoável, evitando que gestores sejam prejudicados pela ausência de documentos e informações decorrente do longo decurso do tempo.
A atual gestão do TCE-AM, inclusive, adota metas permanentes de produtividade para acelerar a tramitação e o julgamento dos processos, entendimento sempre defendido pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, que se posiciona favoravelmente à apreciação das contas públicas no menor prazo possível.
Em relação às multas aplicadas pelo Tribunal, a proposta de atualização busca assegurar que as sanções mantenham sua efetividade pedagógica e preventiva, de forma compatível com a realidade atual e com a responsabilidade atribuída aos gestores públicos, fortalecendo os instrumentos de controle e proteção ao interesse público.
O TCE-AM reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal, a orientação aos gestores públicos e a modernização de seus instrumentos de controle em benefício da sociedade amazonense.