Suprema Corte dos EUA autoriza restrições ao voto por correio
Decisão atende a pedido do governo Trump e mantém validade de ordem executiva até julgamento definitivo
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A Suprema Corte dos Estados Unidos atendeu a um pedido do governo de Donald Trump e autorizou a aplicação de novas restrições ao voto por correio no país. A determinação permite que a gestão federal prossiga com as mudanças para a eleição legislativa de novembro, suspendendo o bloqueio que havia sido imposto por uma instância judicial inferior.
A medida não avalia em definitivo a legalidade ou a constitucionalidade da ordem executiva assinada pelo ex-presidente, estabelecendo apenas que a suspensão não poderia ter partido de um tribunal inferior. Com isso, o texto segue em vigor até que haja um julgamento final pelas instâncias superiores do Judiciário norte-americano.
Regras e controle das cédulas
Assinada em março, a ordem executiva determina que agências federais elaborem uma lista de cidadãos com 18 anos ou mais em cada estado para delimitar quem está apto a votar. O texto também orienta o serviço postal a não entregar cédulas de votação a eleitores que não constem nessa relação elaborada pelo governo federal.
Críticos e membros da oposição apontam que a medida confere à esfera federal o poder de definir quem pode ou não receber as cédulas pelo correio. Em junho, um tribunal do estado de Massachusetts havia invalidado a ordem com o argumento de que a Constituição americana delega a organização e a regulamentação das eleições aos estados, e não ao governo federal.
Impactos no calendário eleitoral
Ao contrário do sistema eleitoral brasileiro, os Estados Unidos não possuem um órgão federal centralizado de administração das eleições, cabendo a cada unidade federativa definir procedimentos, calendários e exigências locais.
Procuradores-gerais de estados de oposição argumentam que eventuais falhas ou imprecisões no cadastro elaborado pelas agências federais podem impedir cidadãos de receber as cédulas a tempo de recorrer. A eleição que renovará a Câmara dos Deputados e um terço do Senado ocorre no dia 3 de novembro, mas o envio de cédulas começa antecipadamente em diversos estados.