Promoção política de Débora Menezes é investigada pelo MP-AM

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil parar apurar suspeitas de uso do Sistema de Segurança Pública pela deputada estadual Débora Menezes (PL) para promoção política. A ação foi instaurada após a participação recorrente da parlamentar em coletivas de imprensa da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM). A parlamentar, por meio da assessoria de imprensa, "que o assunto trata-se apenas de especulações da imprensa" e nega interferência em ações policiais. 

Na portaria de instauração do inquérito, publicada na última sexta-feira (24), o titular da 60ª Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial (Proceap), Armando Gurgel Maia, relata que "uma delegada colocou a titularidade da delegacia onde atua, à disposição da administração da PC-AM por entender que existe interferência política em ações próprias da atividade fim da Polícia Judiciária, com destaque para a repentina e reiterada aparição de uma deputada estadual em ambiente de ações da PC-AM e em coletivas de imprensa realizadas após prisões de grande repercussão social." 

A delegada Joyce Coelho, titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca), disse ao A CRÍTICA, que não compareceu à coletiva de imprensa marcada para o dia 16 de maio e colocou o cargo à disposição por não concordar com a participação de figuras políticas nas entrevistas dadas pelo órgão policial que comanda. 

O promotor cita, na portaria, que "apurações preliminares em fontes aberta apontam a presença  marcante, destacada e inusitada de uma parlamentar (e somente ela, do Poder Legislativo), a deputada estadual Débora Menezes, em diversas entrevistas coletivas referentes a ações da PC-AM em casos de grande repercussão envolvendo crimes sexuais contra crianças e adolescentes, inclusive compondo a bancada de autoridades entrevistadas e comparecendo a locais de execução de prisões e realização de ações policiais".

O documento também ressalta que 2024 é ano de eleições para os cargos de prefeito e vereador, e que determinado tipo de exposição de agentes políticos, ainda que não tenham pretensões pessoais próprias para o pleito que se avizinha, potencializa candidaturas de terceiros que posteriormente serão apoiados, apropriando-se de forma indireta desse capital político aquilatado por meio do uso inadequado da estrutura da segurança pública.

O pai da parlamentar, Coronel Menezes, que não é citado na portaria do MP-AM, já manifestou a intenção de disputar a eleição para vereador de Manaus. Outras justificativas apresentadas pelo MP-AM para abrir o inquérito são de que os sistemas de segurança não devem ser usados como ‘instrumento ou palanque eleitoreiro’, que tal prática fere os princípios da impessoalidade e da moralidade, que determinam que a Administração Pública não pode ser palco para projeções de personalidades. 

Além disso, enfatiza  que as regras eleitorais e de propaganda eleitoral vedam o abuso de poder político ou econômico. E que a jurisprudência eleitoral entende como propaganda eleitoral o pedido de voto, ainda que disfarçado e subliminar, de candidatura a cargo eletivo, através de mensagens que, em contexto global, permitam aferir a captação de eleitor, ainda que não haja pedido direto de voto. 

Outro fator considerado pelo MP-AM é de que a atividade de fiscalização parlamentar não se confunde com as próprias atividades fiscalizadas. Entre as considerações estão os crimes de Usurpação de Função Pública, que pode ter pena de detenção, de três meses a dois anos, e multa, bem como, o crime de prevaricação, com pena de três a um ano e multa.

Atuação e notificações

A portaria determina que o delegado-geral da PC-AM, Bruno Fraga, no prazo de cinco dias úteis, indique todas as ocorrências e/ou operações policiais da PC-AM em que Débora Menezes participou e colaborou de qualquer forma, explicando de forma minuciosa de que forma foi exercida a participação e em que aspectos prestou algum tipo de apoio à Polícia Civil, o que deve ser detalhado e esclarecido por meio dos documentos pertinentes, especialmente quando envolver dispêndios financeiros.

A delegada Joyce Coelho também será notificada para que, no mesmo prazo,  esclareça quais os eventos, fatos e circunstâncias que reputou tratarem-se de interferência política e que a fizeram colocar a titularidade da Depca à disposição da administração, apresentando documentos e outras elementos que entender pertinentes.

Ao presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade (UB), o MP-AM requisitou informações acerca da disponibilidade de verbas e da legalidade de seus gastos por parlamentares estaduais com atribuições ou competências pertinentes a atividades de outros poderes, em especial, acerca de gastos e prestação de contas pela deputada estadual Débora Menezes em auxílio de missões policiais, encaminhando as informações e documentos pertinentes a todo e qualquer gasto da deputada alegadamente neste propósito. 

Foi expedido pedidos ao ouvidor da ALE-AM, deputado Sinésio Campos (PT) para que dê ciência da abertura do inquérito e que adote providências dentro de suas atribuições, incluindo não apenas as de caráter de apuração de eventuais responsabilidades, como também e em especial a proposição de medida para sanar violações e abusos pertinentes à publicidade indevida. Ao corregedor da Casa Legislativa, Doutor Gomes (Podemos), foi enviado ofício  para que seja dada ciência da abertura da apuração e para que tome providência dentro de suas atribuições. 

O MP-AM recomendou ao delegado-geral Bruno Fraga que os setores de divulgação e assessoria de imprensa devem coibir toda e qualquer promoção pessoal de quaisquer agentes públicos pela prática de atos policiais. A recomendação se estendeu aos delegados titulares das unidades policiais da PC-AM.

O órgão também comunicou ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Eleitoral (CAO-PE) e ao Procurador Regional Eleitoral, a fim de que adotem as medidas pertinentes à presente notícia de fato eleitoral dentro de suas atribuições e ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amazonas (SINPOL-AM) e ao Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Amazonas (SINDEPOL-AM) informando da abertura deste procedimento procedimento de amplo interesse das respectivas classes policiais no exercício probo, moral, legal, ético e isonômico de suas atribuições, abrindo a possibilidade de colaborar da forma que entendam pertinente com informações e outros elementos, na forma da lei. 

Posicionamento

A assessoria da deputada Débora Menezes disse que a parlamentar não irá se pronunciar, por negar as participações em coletivas de imprensa e que não teve qualquer interferência nas ações policiais. A assessoria da deputada informou, ainda, que o assunto trata-se apenas de especulações da imprensa, mas que não representam declarações oficiais da delegada Joyce Coelho. 

A comunicação da deputada esclareceu que o posicionamento oficial será feito pela Delegacia Geral (DG). A equipe de reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da instituição policial, assim como do delegado-geral Bruno Fraga, mas até o fechamento da matéria não tivemo retorno. 

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