Principal garantia da ZFM passará por rodada final de votação na Câmara

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), principal garantia da competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), inserida na reforma tributária durante tramitação no Senado, vai ter de passar  por uma nova rodada de negociações na Câmara dos Deputados. A expectativa é que a PEC 45 (da reforma) seja analisada já na semana que vem.

Nesta semana, a proposta que muda a maneira de tributar o consumo no país foi aprovada no Senado, com alterações. Pelo rito do Legislativo, quando uma matéria é aprovada na Câmara, vai para o Senado e, se lá tem mudanças, o texto precisa voltar para nova apreciação dos deputados federais.

Foi o que aconteceu no caso da principal garantia à competitividade do Polo Industrial de Manaus (PIM) na reforma. Inicialmente, os deputados haviam definido que produtos incentivados na ZFM, quando produzidos em outros estados, lá seriam taxados com o ‘Imposto Seletivo’. O tributo é apelidado de ‘imposto do pecado’, por  incidir sobre produtos nocivos à saúde. No Senado, porém, esse mecanismo foi alterado para que incida a Cide, ainda sem percentual definido.
 
“Seria muito difícil  que o argumento do imposto seletivo na bicicleta, na motocicleta elétrica, nos eletroeletrônicos fosse vencedor. Poderia muito facilmente ser derrotado num embate jurídico, porque não teríamos argumento para sustentá-lo. A Cide é um argumento que nós temos substância técnica, econômica e financeira para sustentar”, disse para A CRÍTICA no 28 de outubro, o relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB).

Resistência

Apesar de ter sido aprovada no Senado, a Cide foi alvo de críticas por parte do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e uma das figuras mais influentes da oposição ao governo Lula no Congresso Nacional.

“Em qualquer estado brasileiro que seja objeto de incentivo na Zona Franca, estou falando de televisão, moto bicicleta, qualquer coisa, vai pagar, além dos 27,5% do IBS, mais essa nova Cide, que vai valer na faixa dos 15% [...] traduzindo, Manaus tem que ser o novo Vale do Silício e o resto do Brasil uma Argentina, já que as indústrias de todo o país vão para a Zona Franca de Manaus por causa do custo baixo de produção, ou serão incentivadas a adquirir matérias-primas no Amazonas”, afirmou ele durante sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fundo exclusivo

Outro dispositivo considerado uma vitória para o Amazonas, o Fundo de Diversificação Econômica e Sustentabilidade, também precisará ser analisado pela Câmara. Isso porque, apesar de ter sido criado pelos deputados, sofreu alterações na redação no Senado. Uma delas, para garantir que o governo do Amazonas participe da gestão das políticas do fundo, algo antes exclusivo da União, conforme proposta da Câmara. 

Outra alteração importante e considerada ‘discreta’ por economistas que contribuíram com o relatório no Senado é a possibilidade de o governo federal, em acordo com o governo do Amazonas, reduzir os incentivos fiscais na ZFM ou a cobrança da Cide em outros estados, sob a condição de a União fazer aportes adicionais pela União ao fundo.

Durante a tramitação da reforma no Senado, o fundo exclusivo do Amazonas sofreu pedidos de emendas de senadores de Rondônia, Amapá e Roraima para que também pudesse ser utilizado pelos governos desses estados. Em um acordo de última hora, em plenário, foi inserida a criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e Amapá, mantendo o fundo exclusivo do Amazonas.

Fatiamento

Na quinta-feira, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), sugeriu que a reforma tributária pode ser fatiada para facilitar a aprovação. A ideia seria separar trechos que não sofreram alteração no Senado, logo, poderiam ser encaminhados para sanção do presidente Lula, e analisar no plenário apenas aqueles que tiveram modificação pelos senadores.
 
O fatiamento ainda está sendo cogitado, mas já tem recebido a rejeição de figuras importantes do Congresso, como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que disse ter dúvida sobre se esse seria o melhor caminho.

Já o relator da reforma no Senado afirmou que fatiar a proposta poderia ‘mutilar’ a nova regra na cobrança de impostos. “A Reforma Tributária é um sistema complexo e muito difícil de ser fatiado. É como um corpo humano. Não tem como funcionar cada parte de forma independente. É muito difícil de fatiar”, disse.

Alterações

O relatório do senador Eduardo Braga trouxe uma série de alterações para a reforma. Em resumo, manteve a estrutura da proposta, ou seja, a cobrança dos impostos em um sistema dual, porém, ampliou exceções.

As mudanças agora preveem, por exemplo, que taxistas e pessoas com deficiência tenham  isenção na cobrança do IVA ao comprarem automóveis. Cria ainda regimes diferenciados para times de futebol, agências de viagem, concessão de rodovias, serviços de saneamento e telecomunicações.

Outra alteração feita por Braga e elogiada pelo governo e economistas foi a instituição de uma ‘trava’ para evitar que o novo modelo tributário tivesse aumento de imposto.  A cada 5 anos, será aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021. A  fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB). Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair.

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