Mudança de nome de cargos comissionados das primeiras matérias apresentadas na ALE-AM em 2025
O volume de propostas é composta por projetos de lei dos parlamentares e vetos do governo
(Foto: Reprodução)
A mudança de nome de cargos comissionados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) é um dos 51 projetos de lei apresentados nos dois primeiros dia de trabalho da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) em 2025. Na proposta, o presidente da Corte, desembargador Jomar Fernandes, propôs a alteração de nomenclatura de oito cargos.
A matéria transforma quatro cargos em comissão de diretor de secretaria de vara e quatro de diretor de unidade de processamento judicial em oito cargos comissionados de direção e assessoramento superior.
Na justificativa da proposta, o TJ-AM informou que a nova configuração atende ao melhor interesse da administração. “Ao alinhar as funções e responsabilidades às necessidades operacionais atuais, permite maior flexibilidade e capacidade de resposta, elementos essenciais para o cumprimento dos objetivos institucionais”, diz um dos trechos.
Outro ponto colocado é que a alteração permite o aproveitamento das competências e habilidades dos servidores, sem gerar aumento de despesas para a administração pública.
Matéria do A CRÍTICA publicada há duas semanas mostrou que o número de comissionados do TJ-AM cresceu 62%, em um período de quatro anos, enquanto o aumento no quadro de servidores efetivos foi de apenas 1,16%, conforme informações disponíveis no portal da transparência da Corte.
Em dezembro de 2020, eram 613 comissionados, sendo metade (313) sem qualquer vínculo efetivo anterior com o tribunal. Passados quatro anos, em dezembro de 2024, o número de comissionados chegou a 994, sendo mais da metade (674) ocupado por pessoas sem vínculo anterior com o TJAM. No mesmo quadriênio, o número de servidores efetivos cresceu de 2.227 para 2.250.
O último concurso da Corte para os níveis médio e técnico ocorreu em 2019, com homologação em julho de 2020. No mês seguinte, ocorreram as primeiras nomeações. O certame disponibilizou 160 vagas mais formação de cadastro de reserva. Em 2022, a validade do concurso foi estendida por mais dois anos, até 2024. Conforme informado pelo presidente, as áreas técnicas já verificam para a realização de novo concurso este ano.
Vetos
Além desse projeto, a Casa Legislativa recebeu seis mensagens do governador Wilson Lima, sendo cinco vetos. Todos os projetos de lei vetados são de autoria da deputada estadual Joana Darc.
O primeiro é veto total ao projeto da deputada que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas estaduais no âmbito do Estado do Amazonas. Segundo o governador, a inexistência de demonstração de capacidade financeira para custear o projeto frustra o pressuposto objetivo indispensável para a regularidade do processo de criação da lei que se almeja aprovar.
Em veto parcial, o projeto que assegura o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência emocional. O governo informou que aprovou em quase sua totalidade, apenas ressaltando que quanto à sobre direito penal, cabe à União.
Também foi vetado totalmente o projeto que dispõe sobre a realização do curso de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a equipe médica de plantão que atua no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), sob a justificativa de que esse serviço é de competência do poder executivo municipal.
Vetado parcialmente o projeto que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação e acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia na rede de ensino do estado. Como justificativa ao veto, trata-se da definição de obrigações a servidores, principalmente quando envolvem a prestação de primeiros socorros ou a ministração de medicamentos, foge ao escopo da proposta, invadindo matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e violando o texto das Constituições Federal e Estadual.
O PL que institui o Conselho Estadual do Desporto e Lazer (CEDEL), foi vetado parcialmente por inconstitucionalidade. O projeto se iniciou de uma mensagem governamental, mas que houve uma emenda parlamentar que acabou por afetar a composição do Conselho anteriormente estabelecida.
De acordo com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), 245 matérias já foram colocadas no sistema da Ale para o início desta legislatura.
Entre os projetos, as matérias que mais aparecem estão no campo do direito das pessoas com deficiência; Saúde mental de adolescentes; Campanhas de conscientização sobre doenças; Transporte e segurança pública.