Ministério Público entra na Justiça para que concurso público da CMM tenha cota racial
Na ação, a promotoria alega que não há vagas reservadas para cotas raciais e aponta limitações na concessão de isenção de taxas de inscrição, pedindo assim a suspensão imediata do certame
Sede da Câmara Municipal de Manaus (Foto: Divulgação / CMM)
O concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), com provas previstas para o próximo domingo (17), está sendo alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). Na ação, a promotoria alega que não há vagas reservadas para cotas raciais e aponta limitações na concessão de isenção de taxas de inscrição, pedindo assim a suspensão imediata do andamento do certame para que o edital seja retificado.
A medida, que pede ainda a reabertura dos prazos de inscrição e que aguarda a decisão da Justiça, foi ajuizada pela 57ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc). O promotor de Justiça Antônio José Mancilha explicou que a ação foi motivada pela denúncia de um candidato.
Na ACP, o MPAM se fundamenta na Convenção Interamericana contra o Racismo, tratado internacional que o Brasil incorporou ao seu ordenamento jurídico através do Decreto Presidencial nº 10.932/2022, com status de emenda constitucional. A ação solicita, portanto, que a Justiça suspenda imediatamente o andamento do certame para que o edital seja retificado, garantindo a inclusão das cotas raciais e a isenção integral da taxa para todos os cargos em horários distintos.
Em nota divulgada no início da noite desta terça-feira (12), a CMM afirmou que ainda não foi intimada formalmente sobre a ação do MPAM e que desconhece o teor da ACP. Com cerca de 20 mil candidatos inscritos no certame, a Câmara alega que o edital do concurso foi submetido à análise do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que não identificou ilegalidades na divisão de vagas.
Ainda na nota, a CMM confirmou que o cronograma do concurso permanece ativo, já que não houve decisão judicial desfavorável. Agora, a decisão judicial sobre o pedido de suspensão do concurso, que pode impactar a realização das provas, é aguardada para os próximos dias.