Fake news do PIX e ‘libera geral’ da Meta acentuam debate sobre regulação das redes
Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-AM diz que debate sobre regulação das redes sociais precisa ocorrer e contar com a sociedade
Regulação das redes sociais no Brasil volta a ser tema de debate por conta de polêmica envolvendo a fake news e a multinacional Meta (Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil)
A propagação de informações falsas que levou o governo a revogar ampliações na fiscalização do PIX e as mudanças nas diretrizes da Meta — empresa responsável pelo Facebook, WhatsApp e Instagram — que permitirão comentários homofóbicos, xenofóbicos e misóginos, intensificaram o debate sobre a regulação das redes sociais no Brasil.
O tema ainda divide a opinião popular, mas especialistas do direito digital defendem que o debate precisa ocorrer com urgência. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei das Fake News está parado desde o ano passado. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou um grupo de trabalho que ainda não saiu do papel. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do texto, disse ao jornal O Globo não ver horizonte para discussão do projeto.
Já no Supremo Tribunal Federal, o julgamento sobre o Marco Civil da internet está parado desde o fim do ano passado, após um pedido de vistas do ministro André Mendonça. O julgamento definirá se as plataformas terão responsabilidade sobre o que é publicado nas redes, incluindo mentiras. Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso deram votos divergentes, mas no sentido de que deve haver alguma responsabilização.
Presidente da Comissão de Direito Digital, Startups e Inovação da Ordem do Advogados do Brasil (OAB) no Amazonas, o advogado Aldo Evangelista lembra que ainda não há uma legislação específica sobre fake news no Brasil. “O que se tem utilizado são os crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação, quando alguém sofre alguma fake news”.
Omissão
Na avaliação dele, o assunto sobre regulação das redes sociais e a desinformação sofrem com uma omissão do Congresso Nacional, responsável por legislar e fomentar o debate por meio de audiências públicas, por exemplo.
Meta
Mark Zuckerberg, dono da Meta, anunciou o fim das agências de checagem de fatos nas redes e a moderação da empresa sobre o conteúdo
O debate sobre liberdade de expressão nas redes também ganhou força em outros países após o dono da Meta, Mark Zuckerberg, anunciar o fim das agências de checagem de fatos nas redes e a moderação da empresa sobre o conteúdo. O anúncio ocorreu um dia após o republicano Donald Trump ter a eleição confirmada para a presidência dos Estados Unidos, demonstrando um alinhamento do empresário junto à política trumpista, já apoiada pelo bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter).
“Isso é um retrocesso. Assim é avaliado por todos os estudiosos da área do direito digital. O Zuckerberg anunciou essa mudança iniciando pelos Estados Unidos e lá o número de pesquisas buscando por como encerrar contas no Facebook e no Instagram aumentou, assim também pessoas buscando outras alternativas de provedores de aplicativos”, diz.
Sobre o PIX
Receita Federal revogou um ato normativo que estendia o monitoramento das transações financeiras, que visava combater casos de sonegação; Medida foi alvo de fake news de que haveria um novo imposto sobre o PIX
Nesta quarta-feira (15), a Receita Federal revogou um ato normativo que estendia o monitoramento das transações financeiras de usuários a bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento, sobre valores acima de R$ 5 mil por mês. A medida, que visava combater casos de sonegação, se espalhou como uma fake news de que haveria um novo imposto sobre o PIX.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou ainda que o governo Lula editará uma medida provisória para reforçar que não pode haver diferença no valor cobrado em PIX e e dinheiro, incluindo a proibição de qualquer imposto sobre o meio de transação que se tornou o mais utilizado pelos brasileiros.