Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral criticou a aprovação, na Câmara, da proposta que reduz penas da Lei da Ficha Limpa e afeta cotas de mulheres
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (com a mão esquerda levantada), é considerado o ‘pai’ da reforma (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Consultor jurídico do Comitê de Combate à Corrupção do Amazonas, Carlos Santiago avalia a minirreforma eleitoral aprovada na Câmara dos Deputados como uma ‘reforma da impunidade’. O pacote inclui a redução de penas da Lei da Ficha Limpa e a flexibilização da responsabilidade de partidos com transparência, gastos com fundo partidário e cotas para mulheres e negros.
Votos
No texto-base aprovado na última quarta-feira (13), votaram a favor das alterações na legislação sete dos oito deputados federais do Amazonas. Foram eles: Átila Lins (PSD), Saullo Vianna (UB), Adail Filho (Rep), Alberto Neto (PL), Sidney Leite (PSD), Fausto Jr. (UB) e Silas Câmara (Rep). O único a votar contra foi o deputado federal Amom Mandel (CID).
“Essa reforma da impunidade vai contra duas grandes leis de iniciativa popular, a Lei 9.840/99, que pune quem compra voto com cassação do registro e do mandato, e a Lei da Ficha Limpa”, ressalta Santiago.
Pontos
Dentre as mudanças estão: o dinheiro reservado para candidaturas femininas poderá custear despesas de outros candidatos, incluindo homens; regulamentação no tempo de tv para mulheres e negros; legalização de doação a partidos via PIX.
Além disso, dá autorização para o uso de dinheiro público para pagamento de despesas pessoais de candidatos, como compra e aluguel de veículos; fim da prestação de contas parciais, feitas durante a campanha; e retirada da obrigatoriedade de que partidos cumpram, individualmente, 30% da cota de candidaturas para mulheres, transferindo a responsabilidade para federações, quando houver.
Expectativa
“O Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral espera que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não avance nessas propostas que foram aprovadas pela Câmara dos Deputados, porque isso tudo significa um grande retrocesso para a democracia, para o combate à corrupção e para a inclusão de mulheres na política”, comentou.
No caso do PLP 192/2023, que reduziu penas da Lei da Ficha Limpa, votaram ‘sim’ os deputados pelo Amazonas Adail Filho (REP), Átila Lins (PSD), Fausto Jr. (UB) e Silas Câmara (REP). Já os votos contrários foram de Amom Mandel (Cidadania) e Sidney Leite (PSD). O deputado Saullo Vianna (UB) não votou. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL) informou que não conseguiu votar pelo Infoleg, sistema da Câmara dos Deputados, mas fez declaração formal de voto contrário.
Prejuízos
Para a analista política Iraildes Caldas, a reforma eleitoral é um “massacre das conquistas das mulheres no campo da política partidária. Ela lembra que as vitórias do voto feminino, das candidaturas e de cotas de gênero levaram séculos.
“Esse aspecto de masculinização da política fez com que as mulheres fossem excluídas dela historicamente. Então, desde o século XIX que vem se lutando para que mulheres possam votar e ser votadas”, afirma a pesquisadora.
Iraildes diz esperar que o Senado, responsável por dar continuidade à tramitação do projeto de lei, derrube algumas propostas presentes na reforma. Além disso, que o presidente Lula (PT), a quem cabe sancionar ou vetar, deve negociar com o Congresso para derrubar alguns trechos.