Discutir redução da maioridade em ano eleitoral é populismo, afirma defensor público

A retomada da tramitação de propostas que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recolocou no centro do debate temas ligados à segurança pública, sistema prisional e políticas de proteção à infância e juventude. Enquanto parlamentares de direita e extrema direita defendem o endurecimento da legislação penal diante do avanço da criminalidade, especialistas e órgãos públicos alertam para os riscos constitucionais e para o fortalecimento das facções criminosas.

Na última semana, a CCJ adiou a análise da admissibilidade de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do tema. Entre elas, a PEC 32/15, relatada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que propõe responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.

O defensor público Theo Costa, coordenador do Núcleo de Atendimento Prisional (NAP) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), afirma que a discussão costuma ganhar força em períodos eleitorais e perde profundidade técnica.

“O eterno retorno da discussão sobre a redução da maioridade penal em períodos eleitorais é um clássico exemplo do que a criminologia e a ciência política chamam de populismo penal eleitoral”, declarou.

Segundo ele, um dos principais argumentos favoráveis à proposta — o de que adolescentes saem impunes após cometer crimes — não corresponde ao que prevê a legislação brasileira.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê responsabilização de jovens a partir dos 12 anos que cometem atos infracionais. As medidas socioeducativas incluem internação por até três anos em casos graves”, explicou.

Theo Costa também avalia que inserir adolescentes de 16 e 17 anos no sistema prisional comum agravaria problemas já existentes no país.

“O sistema penitenciário brasileiro sofre com superlotação e falta de controle estatal. Além disso, é amplamente dominado por facções criminosas. Ao enviar adolescentes para esses estabelecimentos, o Estado os entrega diretamente como mão de obra vulnerável para essas organizações”, afirmou.

Na avaliação do defensor, a mudança não reduziria os índices de violência a longo prazo e ainda provocaria uma adaptação das organizações criminosas.

“Se a maioridade penal baixar para 16 anos, o crime organizado passará a utilizar crianças de 15, 14 ou 13 anos nas funções de maior risco. Isso cria um ciclo infinito, atacando o sintoma e nunca a causa”, argumentou.

Theo Costa defende que o enfrentamento da violência juvenil exige investimentos em educação, assistência social, cultura, moradia e oportunidades de trabalho.

“O custo social e financeiro de manter um jovem preso no sistema penitenciário é muito maior do que mantê-lo na escola. Reduzir a maioridade penal é uma resposta falsa para um problema real”, resumiu.

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Entendo que o debate sobre a redução da maioridade penal exige uma análise responsável, técnica e fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

O ordenamento jurídico brasileiro já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes autores de atos infracionais, por meio de medidas socioeducativas que devem conciliar responsabilização, acompanhamento e possibilidade de reintegração social.

É importante que a discussão pública também considere os desafios estruturais relacionados à prevenção da violência, incluindo investimentos em educação, assistência social, saúde mental, qualificação profissional, esporte, cultura e fortalecimento das redes de proteção à infância e à juventude.

Além disso, o cenário contemporâneo impõe novos desafios relacionados ao ambiente digital, especialmente quanto à exposição de crianças e adolescentes a conteúdos violentos, práticas de aliciamento, discursos de ódio e outras formas de violação de direitos. Nesse contexto, torna-se essencial fortalecer políticas de proteção, orientação e prevenção.

Defender uma abordagem baseada em direitos humanos não significa afastar a necessária responsabilização prevista em lei, nem desconsiderar a dor das vítimas e de suas famílias. Significa reconhecer que o enfrentamento da violência demanda políticas públicas eficazes, articuladas e comprometidas tanto com a segurança da sociedade quanto com a prevenção da reincidência e a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto pela Constituição Federal.

MP se manifesta contra a medida

O posicionamento da Defensoria Pública é semelhante ao do Ministério Público do Amazonas (MP-AM). Em manifestação encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO-IJ), a promotora de Justiça Romina Carmem Brito Carvalho afirmou que o órgão é contrário à proposta.

“A posição do CAO-IJ, em harmonia com a manifestação da CIJE/COPEIJ do CNMP e com a rede de proteção da infância e juventude, é contrária à redução da maioridade penal”, declarou.

Segundo a promotora, além da discussão constitucional envolvendo possível violação ao artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal, há preocupação com os impactos práticos da medida.

“O sistema penitenciário adulto brasileiro já é superlotado e fortemente dominado por facções criminosas. Inserir adolescentes nesse ambiente tende a ampliar a vulnerabilidade, o recrutamento pelo crime organizado e a reincidência”, destacou.

O MP-AM também alerta que adolescentes inseridos no sistema comum poderiam ser enquadrados como réus primários, tendo acesso a benefícios previstos na legislação penal adulta.

“Corre-se o risco de não haver nem a resposta punitiva que parte da sociedade imagina, nem o acompanhamento socioeducativo atualmente existente”, acrescentou.

Para o órgão, o enfrentamento da violência juvenil passa pelo fortalecimento do sistema socioeducativo e por investimentos em educação, profissionalização, saúde mental, prevenção e reinserção social.

Propostas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta semana a análise da admissibilidade de três propostas que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos. A principal delas é a PEC 32/15, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. O texto original previa não apenas a responsabilização criminal aos 16 anos, mas também a ampliação de direitos civis, como autorização para casar, obter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), celebrar contratos e tornar o voto obrigatório. No parecer apresentado na CCJ, o relator Coronel Assis retirou os trechos relacionados aos direitos civis e manteve apenas a parte criminal da proposta.

Outras duas PECs apensadas também estão em análise. A PEC 8/26 propõe redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos, mediante avaliação técnica do adolescente. Já a PEC 9/26 prevê responsabilização criminal para adolescentes de 16 anos em todos os crimes e também estabelece punições para jovens entre 12 e 16 anos em casos de violência grave ou crimes contra a vida.

Deputados de direita apoiam a PEC

Na contramão das manifestações técnicas da Defensoria Pública e do Ministério Público do Amazonas, parlamentares da bancada amazonense ouvidos por A CRÍTICA defenderam a redução da maioridade penal.

O deputado federal Silas Câmara, do Republicanos, afirmou que adolescentes de 16 anos já possuem maturidade para responder criminalmente pelos próprios atos.

“Sou a favor da redução da maioridade penal, mas também sou favorável que o jovem de 16 anos tenha todos os direitos de qualquer idade. O mundo evoluiu e os adolescentes, com internet e redes sociais, amadurecem mais cedo”, disse.

undo a assessoria do parlamentar, o atual modelo de responsabilização penal é insuficiente diante da atuação das facções criminosas.

O deputado também argumenta que organizações criminosas utilizam adolescentes devido às punições mais brandas previstas atualmente para menores envolvidos em crimes violentos.

A nota enviada pela assessoria afirma ainda que o debate precisa considerar “o sentimento de justiça das vítimas e de suas famílias”, especialmente em casos de homicídios, estupros e crimes hediondos.

O deputado federal Fausto Jr., do União Brasil, também se posicionou favoravelmente à proposta para crimes graves.

“O debate sobre a maioridade penal precisa ser enfrentado com urgência pelo Congresso e pela sociedade. Países como Estados Unidos, Inglaterra e França possuem mecanismos de responsabilização mais rígidos para adolescentes em determinados casos”, afirmou.

Segundo ele, a discussão deve equilibrar proteção à sociedade, justiça às vítimas e oportunidades de recuperação para os jovens.

Os demais deputados federais da bancada amazonense foram contactados diretamente ou por meio de suas assessorias, mas não responderam até o fechamento desta edição.

Destaque

Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre elas estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, limitada a três anos.

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