Deputados se pagam R$ 10 milhões indevidos e não devolvem
Parlamentares corrigiram o erro a 170 dias da eleição, mas se desobrigaram a devolver valores aos cofres públicos
Legislação que corrigiu erro foi sancionada pelo governador interino Roberto Cidade no dia 7 de abril, mas pagamento deste mês ainda foi com valor indevido, segundo consulta da reportagem (Danilo Mello/Aleam)
Os deputados estaduais do Amazonas receberam cerca de R$ 10 milhões indevidamente entre janeiro de 2023 e abril de 2026, antes de aprovarem neste mês a Lei n.º 62/2026, que corrigiu o erro e os “perdoou” pelo prejuízo aos cofres públicos.
No período citado, os parlamentares receberam o mesmo salário de deputados federais, apesar de a Constituição de 1988 estabelecer que esse valor não pode ultrapassar 75% da remuneração federal. A correção só veio em abril deste ano, a 170 dias das eleições, quando eles estarão em busca da reeleição ou de novos cargos.
A nova legislação revogou a Lei nº 4.729/2018, que abriu a brecha para os pagamentos indevidos, mas preservou como válidos os valores recebidos incorretamente no período. A mudança foi sancionada pelo governador interino do Amazonas, Roberto Cidade (União), que também é deputado estadual e presidia a Aleam antes de assumir a gestão estadual.
Levantamento de A CRÍTICA no Portal da Transparência da Aleam aponta que cada parlamentar recebeu indevidamente cerca de R$ 419 mil ao longo de todo o período. Somente em 2023, primeiro ano da ilegalidade, foram R$ 2,4 milhões fora do teto. O valor chegou a R$ 3,1 milhões em 2024; R$ 3,3 milhões em 2025 e R$ 1,1 milhão só nos quatro primeiros meses de 2026.
Devolução
MPAM teve encontro com deputados no dia em que erro foi corrigido
Apesar de a nova legislação ter corrigido o erro e ainda previsto que os pagamentos foram válidos, o coordenador do Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC), Carlos Santiago, diz que os deputados precisam devolver o que foi recebido. A entidade denunciou o caso, ainda no início, ao Ministério Público do Amazonas (MPAM) após reportagem de A CRÍTICA.
“Cabe ao Ministério Público do Amazonas mover ação para que os parlamentares devolvam os recebimentos excessivos ao herário. Isso seria uma forma de moralização da administração pública”, comenta.
Ele lembra que a atual legislatura da Assembleia também acumulou outros episódios questionáveis, como a ampliação do recesso de meio de ano, a extinção do calendário de sessões e a redução dos dias de sessão legislativa.
“Agora é esse o poder legislativo que vai escolher os próximos governantes do Amazonas para os próximos oito meses. É muita responsabilidade”, ressalta, evidenciando que os deputados precisam atuar à altura das suas funções vitais ao estado.
Cenário não é único
Deputados estaduais recebem acima do teto constitucional em ao menos 17 assembleias legislativas do país, segundo levantamento publicado pelo jornal O GLOBO. A reportagem mostra que, na prática, o salário-base somado a verbas classificadas como indenizatórias faz a remuneração bruta ultrapassar com folga o limite previsto na Constituição para o subsídio parlamentar.
Ainda assim, o caso difere do Amazonas, onde a própria remuneração básica já ultrapassava o teto constitucional. Ao considerar as verbas adicionais pagas aos deputados estaduais, como sugere a reportagem d’O Globo, o total supera os R$ 50 mil no estado.
O veículo explica que o principal mecanismo usado para manter os pagamentos acima do teto é o enquadramento de auxílios, gratificações e outras parcelas como indenizatórias, o que as tira do cálculo do limite remuneratório. Na média, os pagamentos brutos chegaram a patamar superior a R$ 46 mil mensais no início de 2025, e em alguns estados superaram R$ 50 mil.
Procurado, MP-AM silencia
Lista explana remuneração indevida
Procurado pela reportagem nos dias 13, 14 e 17 de abril, o Ministério Público do Amazonas (MPAM), responsável por fiscalizar a atuação dos deputados estaduais, não deu resposta para a demanda.
Em março de 2025, o órgão foi formalmente acionado pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) para investigar os pagamentos indevidos. Segundo reportagem do site Amazonas Atual, não houve avanços deste então. O MPAM não confirmou essa informação para A CRÍTICA.
No mesmo dia em que o governador interino Roberto Cidade assinou a legislação que corrigiu os pagamentos indevidos, 7 de abril, ele também fez uma visita à procuradora-chefe do MPAM, Leda Mara Albuquerque. Ela elogiou a atuação de Cidade à frente da Aleam e reforçou a expectativa por uma “administração exitosa” no governo.