Demandas da Zona Franca serão apresentadas a deputados nesta terça-feira (25)
Grupo de trabalho que discute regulamentação entrou na reta final de discussões
(Foto: Divulgação)
A bancada federal amazonense deve apresentar nesta terça-feira (25) as demandas da Zona Franca de Manaus (ZFM) e do governo do Amazonas aos deputados do grupo de trabalho da regulamentação da primeira parte da reforma tributária.
Segundo o deputado federal Pauderney Avelino (União), o relatório final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 já está sendo realizado e deve ser concluído ainda nesta semana.
“[As demandas da Zona Franca] serão apresentadas amanhã na mesa de diálogo com membros do grupo de trabalho e consultores da Câmara”, disse.
Na semana passada, representantes da indústria amazonense participaram de uma audiência pública que tratou da regulamentação da Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional e novas regras para contas públicas. Participante do evento, o representante da Federação e do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Fieam/Cieam), Jeanete Portela, destacou que o projeto vem de encontro aos interesses da ZFM, mas apresentou ressalvas.
“Por outro lado, procuramos elencar, de forma muito objetiva, aqueles principais pontos que hoje nos causam insegurança. Portanto, gostaríamos de ver esse texto aprimorado a fim de resguardar a segurança jurídica da região”, disse.
Uma das problemáticas apresentadas por ele foi o fato de o projeto delegar ao Comitê Gestor do IBS a fixação do benefício de crédito presumido do IBS, ponto de interesse da bancada amazonense.
“Nós entendemos que esse projeto de lei complementar precisa definir objetivamente quais são os benefícios de crédito presumido do IBS dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. Além disso, outro ponto importante é a questão da inovação trazida pelo PLP 68 nas restrições em relação aos créditos presumidos na ZFM”, declarou.
Essa questão já havia sido adiantada para A CRÍTICA pelo ex-superintendente da Suframa, Thomaz Barbosa, que auxilia a bancada amazonense na questão. Segundo ele, os benefícios seriam avaliados pelo comitê e depois validados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) após ouvir o estado do Amazonas.
“É uma norma tributária em branco. Nada define e gera insegurança jurídica. O desafio é oferecer uma redação direta e autoaplicável. Esse é um dos pontos mais críticos”, disse.
Uma nota do Cieam obtida pelo jornal Folha de S. Paulo na última semana também elencou como demandas da indústria amazonense a garantia de que o diferencial competitivo em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) alcance todos os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, sem as restrições trazidas no artigo 450 da reforma; e a remoção da restrição à concessão de novos incentivos apenas para produtos sem similar no Brasil. Nesse caso, o governo federal poderia aplicar um IPI de até 30% para garantir o diferencial.
Reta final
O grupo de trabalho entrou na última semana de discussões sobre a criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Enquanto o IBS e a CBS substituirão o ICMS, ISS, PIS e Cofins, o Imposto Seletivo servirá para elevar o preço de produtos prejudiciais à saúde, como cigarro e bebidas alcoólicas. Por essa razão, ganhou o apelido de “imposto do pecado”.
O Imposto Seletivo entrou na discussão do grupo nessa segunda-feira (24). Ainda restam duas audiências públicas a serem realizadas nesta terça-feira (25). Às 9h da manhã (horário de Brasília), o GT discutirá o impacto da reforma tributária na empregabilidade do país, enquanto às 14h30 discute seus impactos na sustentabilidade e no meio ambiente.
Finalizadas as discussões, os deputados-membros deverão elaborar o relatório e levar o assunto ao plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é que tudo seja votado antes do recesso parlamentar de julho, que será seguido pelas articulações políticas para as eleições municipais de outubro.