Comissão da Câmara pauta projeto que pode impedir aborto até em casos de estupro

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputada Carol de Toni (PL-SC), colocou na pauta desta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que altera o artigo 5º da Constituição Federal para garantir o direito à vida “desde a concepção”. Na prática, a mudança inviabiliza o aborto até mesmo nos casos permitidos hoje, como na gravidez decorrente de estupro e quando há anencefalia do feto.

A PEC foi apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), cassado em 2016 por mentir em depoimento à comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigava corrupção na Petrobras. Como relatora da proposta, a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) afirma que não identificou qualquer problema constitucional que impeça o projeto de ser votado e deu seu parecer favorável à admissibilidade da proposta.

O projeto está parado na CCJC desde 2012 e foi devolvido por seus sucessivos relatores ao longo dos anos, chegando a ser arquivada em janeiro de 2019. No mês seguinte, entretanto, foi desarquivada em conjunto de outros projetos após um requerimento do ex-deputado João Campos (Podemos-GO), parlamentar conhecido por posicionamentos polêmicos como a tentativa de permitir que psicólogos praticassem tratamentos para “curar” a homossexualidade.

Caso Sóstenes

Em junho deste ano, outro projeto com teor semelhante foi apresentado pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O projeto de lei 1904/2024 equipara o aborto de feto com viabilidade presumida mínima de 22 semanas ao crime de homicídio simples, mesmo em casos de estupro, o que fez com que ganhasse o apelido de PL dos Estupradores.

A apresentação da proposta gerou forte reação nas redes sociais e no legislativo. A deputada estadual Alessandra Campêlo (Podemos) levou o assunto para a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) e destacou o caso de uma criança de dez anos de idade que teve sua gestação descoberta somente após as 22 semanas e nem mesmo sabia que estava grávida.

“A mulher, além de estuprada, além de ser revitimizada, vai ter que pagar por isso. E mais: ele criminaliza a mulher, a criança, o médico, a equipe que atender essa mulher. Ou seja, o que querem é que nós tenhamos filhos de estupradores. Aí eu pergunto, será que se o autor dessa lei, a filha dele fosse estuprada ele descobrisse depois de cinco meses, ele ia querer o filho do estuprador? Será que a filha dele ia querer? Porque a minha filha eu apoiaria para não ter se ela fosse estuprada”, afirmou.

O projeto é apoiado por parlamentares amazonenses conservadores, como o deputado federal Capitão Alberto Neto (PL) e a deputada estadual Débora Menezes (PL).

Assuntos

Compartilhar