Após irregularidades do Master, Flávio Dino determina revisão de regras da CVM
Autarquia federal responsável pela fiscalização do mercado de capitais tem 90 dias para cumprir da decisão
Ministro citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações que mostram fragilidades nos controles internos (Rovena Rosa/Agência Brasil)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avaliação técnica e reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais. O prazo para cumprimento da decisão é de 90 dias.
A CVM é uma autarquia federal que regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais no país.
A decisão foi proferida na ação na qual Dino já determinou que a União elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão.
Na nova decisão, Dino citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações que mostram fragilidades nos controles internos da CVM e que podem comprometer a independência funcional do órgão.
Dino disse que há indícios do arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas e citou um caso encaminhado em 2022, que antecipava com "elevado grau de detalhamento" as irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master.
A decisão também relata o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) para evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades.
Lavagem de dinheiro
Segundo o ministro, uma resolução aprovada em 2022 pela CVM permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto. A modalidade ocorre quando um fundo de investimento investe em outro fundo.
De acordo com Dino, a norma permitiu uma "permissividade sistêmica" e pode favorecer a lavagem de dinheiro.
Fiscalização
O caso CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação no Supremo para contestar o pagamento da taxa de fiscalização do órgão.
A legenda citou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões, entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões são oriundos de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.
O partido ainda citou que a maior parte da arrecadação da CVM, cerca de 70%, vai para o caixa do governo federal, sendo que apenas 30% vai para a atividade-fim do órgão, comprometendo a estrutura de fiscalização.