Para Valois, fim da 'saidinha' terá efeito contrário do esperado: "Péssimo para o Brasil"
Na avaliação do juiz da Vara de Execução Penal de Manaus, a extinção desse direito desestimula o preso a ter bom comportamento. No entanto, caso projeto seja aprovado, não afetará Manaus, já que o Amazonas não possui local penal com semiaberto
(Foto: Reprodução)
O juiz da Vara de Execução Penal de Manaus, Luís Carlos Valois, considera ‘péssimo’ para o Brasil a proposta que está na pauta da Comissão de Segurança do Senado desta terça-feira (6) e que acaba com a ‘saidinha’ concedida a presos em datas comemorativas.
O projeto de lei, de autoria do deputado federal Pedro Paulo (MDB/RJ), já foi aprovado na Câmara em agosto de 2022. O direito à saidinha destina-se a presos do regime semiaberto de bom comportamento.
Na avaliação de Valois, a extinção desse direito desestimula o preso a ter bom comportamento. “A saída temporária só é concedida por bom comportamento e acaba desestimulando o preso a ter bom comportamento. Tira a esperança dele do que chamam de benefício, mas na verdade é um direito”, afirmou.
Contudo, a polêmica medida, se aprovada pelo Congresso, não terá efeito em Manaus. Desde 2018, o Estado não possui um estabelecimento penal para o semiaberto.
Luís Carlos Valois explicou que todos os presos de semiaberto ficam em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. “Eles já estão em casa. A não ser que se construísse o estabelecimento penal com regime semiaberto e a pessoa teria que ficar lá, mas há muito tempo que foi fechada aquela colônia agrícola que tinha no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim)”, disse o magistrado.
O encerramento das atividades da unidade onde presos da capital cumpriam o regime semiaberto ocorreu após a Justiça do Amazonas acatar um pedido da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), apresentado em janeiro de 2017, para que os custodiados do semiaberto do Compaj fossem transferidos para o monitoramento eletrônico.
O advogado especialista em Direito Penal, Almir Albuquerque, explicou que o semiaberto contribui com o processo de ressocialização do apenado.
Monitoramento
Atualmente, o Amazonas é o quarto estado do país com maior população carcerária monitorada eletronicamente. São 8 mil pessoas. Os dados são do Relatório de Informações Penais, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), divulgado no primeiro semestre de 2023.
Em relação ao número de monitorados no regime semiaberto, o Estado totaliza 2.160. Destes, 2.066 são homens e 94 mulheres.
“A modificação trouxe para aqueles apenados o uso da tornozeleira eletrônica. Com isso, há um monitoramento eletrônico, onde é estabelecido um perímetro o qual ele irá ficar sobre um regime de vigilância, não podendo se ausentar sem justificativa daquele local”, explicou Almir Albuquerque.
Direito Ameaçado
O Projeto de Lei nº 2253/2022, que trata do fim da ‘saidinha’, está em tramitação desde 2013. No início, apenas limitava as saídas temporárias, entretanto, foi alterado pelo relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), para anular o benefício por completo.
O advogado Almir Albuquerque avalia que a PL surge em meio ao apelo da sociedade por mais segurança, e também por conta de crimes terem sido praticados por presos durante a saída temporária.
Relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), emitiu parecer favorável ao PL. A matéria estava parada na Comissão de Segurança desde o pedido de vista do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Atualmente, a Lei de Execução Penal permite que presos de bom comportamento do semiaberto deixem a prisão para visitar os familiares durante feriados, frequentar cursos e exercer atividades de trabalho.