Transparência nas emendas parlamentares
É evidente que a aplicação de recursos públicos deve ser feita com máxima lisura, de maneira que qualquer cidadão consiga saber com clareza quanto foi liberado, por quem e para qual finalidade
(Foto: Agência Brasil)
Foi acertada a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu critérios de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares. É evidente que a aplicação de recursos públicos deve ser feita com máxima lisura, de maneira que qualquer cidadão consiga saber com clareza quanto foi liberado, por quem e para qual finalidade.
As tais “emendas pix”, que permitem a liberação de recursos sem a celebração de convênios diretamente para os Estados e municípios são flagrantemente inconstitucionais por não atender o princípio da transparência. Sem querer duvidar da honestidade dos parlamentares, as emendas pix apresentam grandes facilidades para o desvio e até apropriação indevida de recursos públicos.
Ontem, o STF confirmou a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas desde que os recursos sejam plenamente rastreáveis. Cabe à sociedade fiscalizar o cumprimento da determinação e exigir transparência total dos deputados e senadores.
Por meio das emendas parlamentares, o Legislativo tem acesso a parte do orçamento e cada parlamentar e suas respectivas bancadas têm autonomia para destinar os recursos. O dispositivo, em sua essência, promove justiça, uma vez que, pelo menos em tese, os parlamentares conhecem melhor que o governo federal as necessidades regionais e utilizam as emendas para atacar questões específicas, que de outra maneira não encontrariam outra fonte de recursos. No entanto, a falta de transparência permite que as emendas sejam frequentemente usadas para beneficiar os negócios dos próprios parlamentares e seus aliados nos estados.
Basta lembrar que, em setembro, três deputados foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República por desvio de R$ 1,6 milhão em emendas. Os parlamentares destinavam os recursos a certa prefeitura e extorquiam o prefeito para ficar com parte do dinheiro. A punição dos maus representantes do povo tem que ser exemplar e tais figuras devem ser afastadas da vida pública.
A transparência também deve nortear a aplicação dos recursos. Cada prefeitura e Estado deveria dar ampla divulgação sobre as verbas recebidas, bem como sua destinação. Infelizmente, são poucos os gestores públicos que agem dessa forma.