Reforma da segurança pública: entre a necessidade e os desafios do debate nacional
PEC proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski busca dar status constitucional ao SUSP, mas participação da sociedade no processo ainda é um desafio
(Foto: A Crítica/ Arquivo)
A reforma estrutural da segurança pública brasileira está proposta a partir de uma formalização encaminhada, como proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Para o ministro, o crescente poder das organizações criminosas exige uma resposta unificada e coordenada entre os diferentes níveis de governo. O primeiro passo é o ato de conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária. Caberá ao legislativo estudar, alterar, manter, fazer andar ou fazer parar a PEC, aos demais atores envolvidos com a temática acompanhar o tratamento a ser dado no ambiente legislativo. Faltam meios para envolver a população nesse debate e na tomada de posição quanto o perfil da futura estrutura da segurança pública nacional.
A participação da sociedade por meio dos segmentos representativos, dos coletivos, de pesquisadores, dos núcleos comunitários e de trabalhadores é um dos aspectos que poderá, se incentivado for gerar subsídios de aprendizado. Ou seja, vivenciar o processo de pensar a segurança pública é em si um ganho, possibilita em nível local ir além da mentalidade vigente de estabelecer a segurança pública como resultado de excesso de policiais armados, parcela deles despreparada, muitos presídios, defesa do armamento pessoal e a “justiça com as próprias mãos”.
O fracasso da política de segurança pública e os impactos nessa área provocados pela nova ordem mundial fazem dessa questão uma das mais desafiadoras aos países, aos estados e às cidades. Do macro ao micro, o elemento norteador da segurança pública recebe influência do perfil ideológico dos governos, das fricções produzidas por grupos de poder econômico, político, religioso. As redes de narcotraficantes constituíram conexões transnacionais de longo alcance, redefiniram códigos da segurança nos bairros, nos municípios e em várias organizações.
Os poderes judiciário, executivo e legislativo lidam com diferentes graus da violência instituída ora estabelecendo negócios com seus representantes – a formação de bancadas da bala no Brasil mostra como eleitores buscam nesse perfil de representação a sensação de proteção – ora ensaiando outras ações.
Colocar a pauta em discussão permite retirar do espaço restrito um tema da maior relevância. A reforma da segurança pública não diz respeito apenas aos especialistas e sim a cada brasileiro, aquele que se ente seguro, aquele que tem medo ou o que é vítima diária da não segurança que o Estado deve assegurar.