Pena mais severa para o feminicídio

O termo feminicídio foi incluído no Código Penal brasileiro em 2015, com o advento da Lei 13.104/15, que entrou em vigor em 9 de março daquele ano, definindo-o como “assassinato de mulheres por serem mulheres, que envolve violência doméstica e familiar, ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima”. Naquela ocasião, o feminicídio foi introduzido no Código Penal como um tipo de homicídio qualificado, com penas que variavam de 12 a 30 anos. Com a sanção, ontem, da Lei 14.994/24, a pena foi ampliada para até 40 anos, sendo a maior prevista em nosso ordenamento jurídico. O novo texto também tipifica o feminicídio em um artigo específico. 

A mudança no enquadramento legal acontece quando o País bate recordes de assassinato de mulheres. Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, referentes a 2023, revelam a atroz realidade: foram mais de 1,4 mil crimes reconhecidos como feminicídios apenas no ano passado, o maior registro desde a publicação da lei 13.104 em 2015. Também houve alta nos casos envolvendo as demais modalidades de violência contra a mulher, como violência doméstica, ameaça, perseguição, violência psicológica e estupro.

A alteração no Código Penal é uma resposta do Estado à escalada de violência contra mulheres em nosso País. Mas não pode parar por aí. Se não forem criadas as condições para o fiel cumprimento da lei, esta não passará de letra morta. Cabe ao poder público, especialmente aos estados, que administram as polícias civil e militar, tomar providências para fechar o cerco aos agressores. Para isso, é essencial o treinamento de pessoal, polícia e delegacias devidamente equipadas e, principalmente, a criação de canais seguros e eficazes para a efetivação de denúncias. 

O poder público municipal também não pode se omitir. No momento que se discute o futuro das cidades em meio ao segundo turno das eleições, é oportuno cobrar dos candidatos a prefeito as medidas que pretendem implementar para tornar as cidades mais seguras, especialmente para as mulheres. A mudança feita no Código Penal é um passo valioso, mas ainda há muito a ser feito, o que requer o envolvimento de toda a sociedade.

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