Novos prefeitos têm até 31 de março para enviar ao TCE a prestação de contas das gestões anteriores
O não envio da PCA dentro do prazo pode resultar em penalidades aos gestores, com a abertura de uma Tomada de Contas Especial.
(Foto: Divulgação)
3 Transparência - Dos 61 municípios do interior do Amazonas, 38 têm novos prefeitos que, em 2025, vão precisar prestar contas da gestão anterior, seguindo normas de transição para garantir a transparência. A informação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM).
# Prestação de contas - A Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2024 deve ser enviada ao TCE-AM até 31 de março pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC).
# Penalidades - O procedimento é obrigatório para órgãos estaduais e municipais, incluindo governos, prefeituras, autarquias e empresas públicas. O não envio da PCA dentro do prazo pode resultar em penalidades aos gestores, com a abertura de uma Tomada de Contas Especial.