Edital para credenciamento de embarcações em serviço público de transporte é enviado para Casa Civil
A regulamentação foi cobrada em audiência pública da Frente Parlamentar e as Perspectivas para o Desenvolvimento da Navegação Interior da Amazônia na Câmara dos deputados
Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Amazonas foi criado por meio da Lei nº 5.604/2021 (Foto: Paulo Bindá)
A minuta do edital de credenciamento das embarcações em conformidade a Lei nº 5.604/2021, que criou o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Amazonas, já foi enviada para a Casa Civil, onde está em trâmite aguardando parecer.
A resposta foi enviada à coluna pela Arserpam, agência responsável pela aplicação da lei, aprovada em 2022, mas que até o momento não foi posta em prática.
A regulamentação, feita por meio do decreto nº 45.110/2022, foi cobrada em audiência pública da Frente Parlamentar e as Perspectivas para o Desenvolvimento da Navegação Interior da Amazônia na Câmara dos deputados.