TRF-1 libera empréstimo de R$ 1,46 bilhão ao Governo do Amazonas com garantia da União
Decisão derruba suspensão anterior e permite que Estado e Banco do Brasil avancem na contratação; ação popular ainda será julgada
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a decisão que suspendia o empréstimo de R$ 1,462 bilhão do Governo do Amazonas junto ao Banco do Brasil, com garantia da União. A decisão é do juiz federal José Márcio da Silveira e Silva e libera o prosseguimento da operação.
O magistrado destacou que a operação passou por análises da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os órgãos concluíram que o Amazonas atendia aos requisitos para contratar o financiamento e receber a garantia da União. “Não cabe transformar dúvida em presunção de ilegalidade”, afirmou na decisão.
A suspensão havia sido determinada em 1º de setembro pela 3ª Vara Federal Cível do Amazonas. Entre os questionamentos estavam mudanças na situação fiscal do Estado e a destinação de parte dos recursos. Para o relator, no entanto, as dúvidas levantadas não comprovam uma ilegalidade.
Pelo plano apresentado pelo governo, R$ 1,03 bilhão será destinado ao Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Fideam), R$ 400 milhões ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas e R$ 32 milhões ao Fundo Estadual de Habitação.
Com a decisão, o TRF-1 afastou a suspensão, a multa diária de R$ 200 mil e a exigência de nova autorização judicial. A ação popular, contudo, continuará na 3ª Vara Federal do Amazonas, que ainda deverá analisar o mérito do caso.
Em 3 de setembro, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, havia recusado pedido do Estado para suspender a liminar, por entender que a questão deveria ser analisada primeiro pelo TRF-1.