TCE-AM vê furo de R$ 20,3 milhões em Manacapuru

Com duas contas já reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e outras duas em grau de recurso, a Prefeitura de Manacapuru é  suspeita de malversação de R$ 20,3 milhões  oriundos do Fundo Municipal de Saúde. A Corte notificou o ex-secretário de Saúde, Rodrigo Balbi, a prestar esclarecimentos em até 30 dias ou devolver a quantia aos cofres públicos. Ele nega irregularidades e diz que prestará os esclarecimentos ao órgão fiscalizador.

As possíveis irregularidades se referem ao ano de 2023, durante a gestão do ex-prefeito Beto D’Ângelo (MDB), e foram identificadas por uma comissão de inspeção ordinária da Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios, pertencente ao TCE-AM.

O relatório cita divergência entre saldos bancários, contratações sem cobertura contratual e prévio empenho, ausência de efetiva comprovação de serviços prestados em notas fiscais e diárias concedidas sem a observância de critérios legais. 

Rodrigo Balbi deixou o cargo de secretário de Saúde de Manacapuru em outubro de 2024, sendo substituído pela agente administrativa Weberlane Lopes. O ex-gestor é parte em pelo menos seis processos no TCE-AM, todos relacionados à gestão do Fundo Municipal de Saúde de Manacapuru. Ele foi multado em R$ 14 mil por irregularidades na administração de 2020 e em R$ 29 mil no exercício de 2022. Outros processos estão em fase de recurso.

A comissão de inspeção identificou 18 irregularidades relacionadas ao Fundo Municipal de Saúde, sendo que apenas quatro delas incluem valores descritos. A soma dessas possíveis irregularidades chega a R$ 20,3 milhões, montante considerado “histórico” pelos inspetores responsáveis pela notificação enviada ao ex-secretário da prefeitura de Manacapuru. 

 Efetiva prestação 

 O achado de maior valor, R$ 12,5 milhões, se refere a um contrato com recursos do Fundo Municipal para pagamento de uma empresa que ficaria responsável por realizar serviços de fornecimento, gerenciamento e operacionalização de profissionais de nível superior da área da saúde para atender o hospital de Manacapuru e as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. 

De acordo com os inspetores que analisaram as transferências de valor do contrato, “evidenciou-se que o controle de frequência [dos profissionais de saúde] acostado nos processos de pagamentos não permite comprovar que os serviços descritos nas notas fiscais foram efetivamente prestados”, diz o relatório, que pede comprovação do serviço executado ou a devolução de R$ 6,3 milhões referente a pagamentos identificados à empresa. O controle de frequência era feito por profissional da empresa contratada, não pela diretoria da unidade de saúde, registrou ainda a inspeção.

 Contratações

 A comissão inspetora do TCE-AM destacou ainda que, na contratação da empresa para recrutar e gerir profissionais de saúde, não foi comprovado que todos os passos exigidos por lei para contratar prestadoras de serviço pelo poder público foram seguidos. Os inspetores pedem uma série de documentos, citados abaixo, ou a devolução da quantia de R$ 7,7 milhões aos cofres públicos, devidamente atualizada.

Dentre os documentos ausentes, solicitados pelo Tribunal, estão o projeto básico com detalhamento do objeto do contrato; comprovação de que a gestão fez pesquisa de preços de mercado com, no mínimo, três propostas; justificativa que caracterizou a situação de emergência; e a razão para a escolha do fornecedor.

 Ex-gestor diz que esclarecerá tudo

 À reportagem, o ex-secretário Rodrigo Balbi negou irregularidades e disse que prestará os esclarecimentos necessários aos TCE-AM assim que receber a notificação. Em relação à possível não comprovação de serviço prestado na contratação de profissionais de saúde para o município, ele afirma que a prova é o serviço prestado.

“Todos os serviços médicos foram prestados, afinal, como os serviços iam funcionar, se quase toda a totalidade dos médicos do hospital e policlínica prestavam serviços através da empresa contratada? Não há isso de não ter o serviço. Problemas de ordem administrativa  qualquer gestor tem”, disse.

Em relação ao pagamento de diárias irregulares, Balbi afirmou que trata-se de uma situação específica. “Quando um servidor precisa se deslocar para outra cidade, por exemplo, é requerido o pagamento de diárias. O que houve é que faltou embasar esse pagamento em uma legislação específica, mas não há irregularidade no pagamento de nenhuma diária. Os processos estão devidamente autorizados”, pontuou.

Ele destacou ainda que não há concordância quanto às multas somadas de R$ 43 mil, aplicadas contra ele, e que está recorrendo à medida em que é notificado dos processos.
“Não há concordância, pois parte delas é por atraso da entrega da prestação de contas mensal, que é feita por uma empresa contratada pela própria prefeitura e que por vezes atrasa o processamento das contas”, afirmou.

Por último, o gestor afirmou que a divergência de valores entre o balanço patrimonial e os extratos bancários recolhidos pela inspeção são “problemas de ordem contábil, certamente”. E completou “É possível que ocorra, dado o volume de dados e informações processadas”.

 Divergência de valores  em extratos

 A inspeção do Tribunal de Contas também identificou que o valor apresentado pela gestão municipal no balanço patrimonial, R$ 13,6 milhões (R$ 13.616.063,78), está diferente do saldo total dos extratos bancários levantados durante a auditoria (R$ 13.580.953,55). A diferença entre os dois valores é de R$ 35,1 mil, quantia que deve ser devolvida pelo ex-secretário aos cofres públicos se não explicar o porquê da divergência nas contas.

O último achado da inspeção citado com um valor é  referente ao pagamento de R$ 9,6 mil em diárias aos servidores de saúde do município, sem a observação dos critérios legais. Mais irregularidades. Conforme o relatório, o respaldo utilizado para concessão das diárias foi o Decreto n.º 291/2011, da prefeitura de Manacapuru, quando a legislação exige lei específica sobre o tema. Segundo análise dos inspetores, foram feitos ao menos 13 pagamentos de diárias irregularmente. Dentre os contemplados, estava o ex-secretário Rodrigo Balbi, que recebeu duas vezes o valor de R$ 1.144,47, totalizando R$ 2.288,94.

 Balancetes enviados fora do prazo

 Dentre as 18 irregularidades encontradas, está ainda o fato de os cargos ligados ao Fundo Municipal de Saúde serem desempenhados por pessoas contratadas temporariamente, o que contraria a legislação. É o caso de médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, vigias e outros verificados pela inspeção.

Outro problema identificado é a inexistência de um portal da transparência para o Fundo Municipal de Saúde. De acordo com os inspetores, isso impede “o acesso da população a informações fundamentais sobre despesas, receitas e outros dados relevantes, comprometendo a transparência e a conformidade com as exigências legais”.

A comissão do Tribunal de Contas também registrou como irregularidade o envio fora do prazo de balancetes mensais pelo Fundo Municipal de Saúde. Em 2023, o balanço de oito meses foi entregue em atraso. Já os de novembro e dezembro não haviam sido enviados até o momento da auditoria. Apenas agosto e outubro foram entregues no tempo correto.

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