Novos medidores: Presidente da CPI da Amazonas Energia diz que empresa 'levou Justiça ao erro'
A declaração do deputado foi motivada pela decisão tomada pelo desembargador Airton Gentil que barrou a Assembleia Legislativa do Amazonas de encaminhar para sanção do governador Wilson Lima (UB)
Presidente da CPI da Amazonas Energia da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), o deputado estadual Sinésio Campos (PT) acusou, ontem, a Amazonas Energia de "induzir o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) ao erro", levando à Justiça informações erradas sobre o processo de aprovação da lei que barra os medidores aéreos.
A declaração do deputado foi motivada pela decisão tomada pelo desembargador Airton Gentil que barrou a Assembleia Legislativa do Amazonas de encaminhar para sanção do governador Wilson Lima (UB) o Projeto de Lei n.º 267/2022, que proíbe a empresa de instalar os novos “medidores aéreos”.
“O que me causa estranheza é que a defesa da Amazonas Energia tenta enganar a Justiça com argumentações infundadas. Por isso que mais essa liminar fatalmente vai cair. Não vai se sustentar. Essa liminar me preocupa enquanto membro de um Poder porque o Legislativo está fazendo o exercício de suas prerrogativas”, criticou.
Sinésio rebateu o argumento da Amazonas Energia de que a Assembleia aprovou o projeto de lei sem considerar o regimento interno da Casa. A CPI encerrou os trabalhos no mês passado e produziu um relatório de mais de 500 páginas entregue ao órgão de controle.
Gentil acatou Mandado de Segurança da concessionária que solicitou também que o governador fosse proibido de sancionar o projeto até a conclusão do julgamento do caso pela Justiça do Amazonas.
No corpo da liminar (decisão provisória), o magistrado afirma que o projeto de lei aprovado não constou na pauta do dia 22 de junho. Para ele, isso implica na violação do princípio constitucional da publicidade.
Por conta disso,Gentil entendeu que houve “vício formal” na tramitação do projeto de lei. O desembargador tomou como base a argumentação da Amazonas Energia que aponta que a Assembleia Legislativa do Amazonas ignorou a discussão processual e técnica.
Segundo a empresa, os deputados estaduais decidiram na "caneta" proibir a concessionária de investir e aplicar métodos mais modernos e efetivos na medição de energia consumida, na apuração de perda energética e no combate ao furto.
No dia 24 de junho, a Assembleia aprovou por unanimidade o PL que proíbe a Amazonas Energia de instalar o Sistema de Medição Centralizada (SMC).
No entanto, para virar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo governador.
No dia 24 de junho, A CRÍTICA adiantou que a empresa iria contestar a projeto de lei na Justiça. o diretor comercial da concessionária, Cláudio Manoel Moya, disse que a empresa tem a obrigação de recorrer tanto da aprovação do PL quanto da decisão judicial do último dia 8 de junho, que impediu a concessionária de instalar o novo sistema de medição.
“Estamos obrigados a recorrer. É uma concessão (pública) e temos a obrigação de cuidar da concessão e dentro disso estamos obrigados a tomar todas as medidas legais, administrativas e judiciais que forem necessárias para cuidar desta encomendação da Aneel”, declarou Manoel Moya.