MEIs podem negociar dívidas com a União até 30 de setembro
Condições especiais contemplam débitos de até R$ 20 mil inscritos em dívida ativa, com descontos de até 100% nos juros.
(Foto: Agência Brasil)
Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União contam com um prazo especial para renegociar valores em atraso. A medida do Governo Federal busca facilitar a regularização cadastral e fiscal dos pequenos negócios por meio de condições facilitadas de pagamento.
A negociação contempla dívidas de até R$ 20 mil e disponibiliza descontos de até 100% sobre os juros acumulados. A aplicação das reduções varia conforme o setor e a categoria de enquadramento da dívida do contribuinte.
Para verificar o saldo devedor e formalizar o acordo, os empreendedores com pendências já enviadas para a dívida ativa devem acessar a plataforma Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disponível no endereço eletrônico regularize.pgfn.gov.br.
Os microempreendedores que possuem débitos em aberto, mas cujos valores ainda não foram transferidos para a dívida ativa, devem buscar a regularização diretamente pelo sistema do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).
O prazo para adesão às condições de negociação encerra-se no dia 30 de setembro, com limite de envio até as 19h pelo horário de Brasília. A regularização impede o acúmulo sucessivo de juros e evita restrições fiscais ao desenvolvimento das atividades da empresa.