AM defende ajustes no PLP 68/2024 no Senado

O governo do Amazonas e os representantes da indústria e do comércio no estado já estão a postos para retomar as discussões da reforma tributária, que deve entrar na pauta do Senado Federal na próxima semana, após o segundo turno das eleições municipais. Representante do governo estadual, o coordenador do Comitê de Assuntos Tributários (Cate), Nivaldo Mendonça, informou que o grupo já elaborou uma nota técnica com análise e propostas para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024.

“A nota técnica (NT) 03/24 foi enviada pelo governador [Wilson Lima] aos senadores da bancada amazonense, inclusive ao relator, senador Eduardo Braga (MDB). Nessa semana tivemos reuniões com as equipes técnicas no Senado para esclarecer os principais pontos de ajustes que constam da nota técnica”, disse Nivaldo Mendonça. 

Dentre os ajustes citados no documento estão a definição na lei complementar das faixas de crédito presumido nas saídas da Zona Franca de Manaus (ZFM) com base no valor dos produtos e não sobre o valor do imposto apurado, como foi aprovado na Câmara. Também constam na nota o pedido para paridade entre União, estados e municípios na concessão dos incentivos fiscais da Zona Franca no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a inclusão de um dispositivo de segurança jurídica aos incentivos da ZFM, ajustes nas regras do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para atender às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e exclusão da redução a zero para bens com Processo Produtivo Básico (PPB) e projeto aprovado.

Créditos 

Outros pontos versam sobre o aumento para cinco anos no prazo para compensação dos créditos presumidos de IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a conceituação e regras para o PPB na própria lei complementar, a desoneração e crédito presumido na industrialização por encomenda e respectivo crédito fiscal presumido e a redução para 60% do percentual de antecipação do IBS nas entradas da Zona Franca.

“A Sefaz foi convidada para participar da audiência pública do dia 11 de novembro e deve estar presente para defender esses pontos na audiência”, concluiu Mendonça.

Ajustes

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva, destacou que o texto da forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados “e agora sob a tutela do Senado Federal necessita de ajustes”.

“A estrutura proposta não mantém o cenário de competitividade ora vigente, haja vista que não preserva toda a gama de produtos que, atualmente, usufrui do crédito estímulo de 100% do ICMS, resguardando tão somente os bens de informática. Além disso, há que se revisar a incidência dos novos impostos, CBS e IBS, nas operações de vendas e importações da Zona Franca de Manaus quando realizadas por empresas não incentivadas. Esse é um ponto atualmente pacificado e que foi desconsiderado na proposta”, relembrou o dirigente.

Antonio Silva afirmou que tem convicção que o relatório do senador Eduardo Braga preservará as condições de competitividade do Polo Industrial de Manaus e lembra que o emedebista já anunciou que “não admitirá retrocessos nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, o que assegura que, no mínimo, o tratamento será similar ao vigente”.

Primeira audiência

Após a aprovação do plano de trabalho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o senador Eduardo Braga marcou para a próxima terça-feira  a primeira audiência pública para debater o PLP 68/2024. Com o tema “Novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional”, a reunião buscará discutir os aspectos gerais do projeto. 

A audiência deve contar com a presença do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan; do secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy; da consulta do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e especialista em Imposto sobre Valor Agregado (IVA), Melina Rocha; o economista e pesquisador do Insper, Marcos Mendes; o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana; e a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-presidente da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Regina Helena Costa.

Cieam  acompanhará discussões

O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam) também se manifestou afirmando que já enviou sugestões ao governo estadual, ao relator da proposta e à bancada federal e se colocou à disposição para qualquer esclarecimento, reiterando que estará acompanhando todo o processo no Senado Federal. A instituição confirmou que tem tido agendas em Brasília discutindo a fase atual da reforma tributária para minimizar qualquer impacto na indústria amazonense.

“Esperamos que o relatório do senador Eduardo Braga traga uma análise equilibrada das propostas de reforma, considerando os desafios únicos enfrentados pela Zona Franca de Manaus e pelo setor industrial do Amazonas. O vasto conhecimento e a experiência do senador em questões econômicas e de desenvolvimento regional nos dão a confiança de que ele levará em conta a importância da preservação dos incentivos fiscais que sustentam nossa competitividade, além de promover a geração de empregos e o desenvolvimento sustentável. Nossa expectativa é por uma reforma justa, que equilibre os interesses de todas as regiões e contribua para o fortalecimento da economia nacional, sem prejudicar a dinâmica econômica e social de nossa região”, disse o CIEAM em nota

Blog de Jorge Júnior, presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos 

O presidente  da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Jorge Júnior, destacou para A CRÍTICA que a grande missão da bancada amazonense é garantir a manutenção formal e material da Zona Franca de Manaus.

“Assim, os benefícios precisam permanecer intactos dentro de um cronograma pré-estabelecido, ou seja, até 2073. É importante frisar que, por meio da Zona Franca de Manaus, foram firmados compromissos com centenas de empresas que investiram bilhões de reais e gerando centenas de milhares de empregos diretos e indiretos na região, confiando no modelo atual e no arcabouço legal vigente”, disse. 

A expectativa para o relatório do senador Eduardo Braga é que leve em conta o momento de crescimento que passa o polo industrial, evitando qualquer sinal de insegurança jurídica. Segundo ele, a Eletros foi convidada para a audiência pública que ocorrerá no dia 11 de novembro que tratará da Zona Franca de Manaus.

Fecomércio diz que irá as audiências

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Amazonas (Fecomércio-AM), Aderson Frota, confirmou que a instituição participará das reuniões para debater a reforma e lamentou que as premissas iniciais do projeto, como a simplificação da legislação, a redução da burocracia e o não crescimento da carga tributária, tenha saído do foco.

Ele citou uma reportagem do jornal Folha de S. Paulo, que mostrou que os benefícios fiscais concedidos aos estados chegarão a R$ 267 bilhões em 2025. Os incentivos são criticados pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), a qual alega que os incentivos não contribuíram para o desenvolvimento regional. A maior parte deles se encontra na região Sudeste do país e todos serão extintos pela reforma tributária em 2033, com exceção da Zona Franca de Manaus, que foi defendida por Aderson Frota.

“O Brasil é um país continental formado por cinco regiões com características, problemas, estruturas e logística de transporte diferentes. O que motivou o governo a formular [a Zona Franca] em 1967, através do Decreto-Lei 288, foi nosso isolamento e inexistência de atividade econômica. Na região só existia o extrativismo primário e baixo índice populacional, 0,5 habitantes por km². Então, conciliar interesses e peculiaridades tão diferentes sempre será um problema”, avaliou.

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