Justiça mantém transferência da Amazonas Energia para grupo dos irmãos Batista
Decisão divulgada na última sexta-feira rejeita argumentos apresentados pela Aneel
A Âmbar Energia assinou o contrato para assumir o controle da distribuidora Amazonas Energia no último dia de validade da medida provisória. (Divulgação)
A Justiça Federal do Amazonas rejeitou na última sexta-feira (8) a contestação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a transferência da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa que faz parte do grupo J&F Investimentos dos irmãos Joesley e Wesley Batista. A agência argumentou que as assinaturas do acordo foram feitas supostamente fora do prazo, à meia-noite de 11 de outubro, estando fora da validade da Medida Provisória 1.232/2024, que viabilizou a troca.
A juíza federal Jaiza Fraxe não concordou com a tese de perda de eficácia da MP, cuja contagem do prazo de 60 dias “claramente teve seu início em 14/06/2024, prorrogando-se por mais 60 idas corridos com a reedição da MP 1.232/2024, publicada em 13/08/2024. Desse modo, o juízo federal como marco final de vigência do ato normativo federal denominado Medida Provisória 1.232 de 2024 o dia 11 de outubro de 2024”.
Além disso, a magistrada ressalta que foi a própria Aneel a causadora do atraso no acordo por disponibilizar os documentos de assinatura próximo do prazo final, algo comprovado tanto pela Amazonas Energia quanto pela própria agência reguladora nos autos do processo.
A concessionária amazonense apresentou evidências apontando que a Aneel incluiu o documento para assinaturas em seu portal virtual somente às 23h58 de 10 de outubro, a dois minutos do prazo final, exigindo que fosse assinado por todos os interessados eletronicamente antes da meia-noite, em menos de dois minutos.
“Poderia até ser risível se não fosse um documento público tão sério e de profundas consequências para a população amazonense, que já sofre com pobreza energética há muitas décadas. Mais um episódio que merece ser investigado na perspectiva da probidade e das normas penais, pois que toda ação e omissão de personagens públicas devem ser permeadas de moralidade e ausência de dolo ou culpa”, escreve.
Controle
A Âmbar Energia assinou o contrato para assumir o controle da distribuidora Amazonas Energia no último dia de validade da medida provisória. O fato ocorreu um dia após a Aneel travar a análise do processo, que foi aprovado de forma liminar por decisão monocrática do diretor-geral Sandoval Feitosa.
O contrato só foi assinado após a Âmbar incluir uma cláusula para assumir a concessão apenas em janeiro de 2025. Assim, a empresa ganha tempo para que a Aneel analise o processo após o diretor Ricardo Tili retornar de suas férias. Atualmente, a agência não tem quórum para analisar pedidos relacionados ao grupo J&F por declaração de suspeição do diretor Fernando Mosna.
Outra alternativa apontada à época portal especializado MegaWhat, seria a validação da decisão da juíza Jaiza Fraxe por instâncias superiores, que determinou não apenas a transferência do controle como a adoção do plano com flexibilizações que chegam a R$ 14 bilhões, os quais seriam rateados entre todos os consumidores por meio de encargos na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) por 15 anos.