Senado derruba resolução do Conanda sobre atendimento a vítimas de violência sexual
Norma orientava atendimento a crianças e adolescentes vítimas de estupro e garantia acesso a direitos já previstos em lei
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), a suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e para a garantia de direitos já previstos na legislação brasileira.
A medida foi tomada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Christiane Tonietto (PL-RJ). Com a aprovação pelo Senado, o texto segue para promulgação.
A resolução do Conanda, aprovada em dezembro de 2024, regulamentava procedimentos relacionados a casos previstos em lei, como gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.
Relatora da proposta, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) comemorou a aprovação e afirmou que o Senado corrigiu a norma. “Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos.”
Conanda critica decisão
Após a votação, o Conanda divulgou nota de repúdio e classificou a medida como um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Segundo o colegiado, a resolução não criava novos direitos, mas apenas orientava a atuação dos órgãos públicos para garantir direitos já assegurados pela legislação brasileira.
“A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei.”
O órgão também afirmou que a derrubada da resolução enfraquece mecanismos de participação social e compromete a atuação da rede de proteção à infância e adolescência.
Governo e entidades reagem
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, criticou a decisão do Senado e afirmou que a medida contraria esforços voltados à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Organizações que integram a campanha "Criança Não é Mãe" também se posicionaram contra a suspensão da resolução. As entidades defendem que a norma organizava fluxos de atendimento, acolhimento e encaminhamento das vítimas aos serviços de saúde e proteção.
Tramitação acelerada
Antes da votação em plenário, a proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. Um pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) foi concedido por apenas uma hora, devido à tramitação em regime de urgência.
No plenário, Damares Alves solicitou a inclusão do projeto como pauta extra da sessão. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acolheu o pedido, e a votação simbólica foi concluída em poucos minutos, resultando na suspensão da resolução do Conanda.