Câmara instaura CPI da água; vereadores alertam para possível inconstitucionalidade

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as ações da concessionária Águas de Manaus foi instaurada nesta quarta-feira (15) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O vereador Diego Afonso (União Brasil) foi eleito por unanimidade para comandar os trabalhos. 

O requerimento que pedia a apuração da possível cobrança de taxa de esgoto em locais que não contam com o serviço, de autoria dos vereadores Bessa (Solidariedade), Rodrigo Guedes (Podemos) e Thaysa Lippy (PP), com assinatura de 18 parlamentares, foi acolhido pelo presidente da Casa, Caio André (PSC), mas gerou discussão sobre a legalidade do trâmite da matéria que, na avaliação do vereador Gilmar Nascimento (UB) deveria ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

“O fato determinado deve ser um ilícito penal, civil ou administrativo e precisa ter um lastro probatório. O requerimento, eu lembro quando foi assinado aqui,  ele foi entregue a vossa  excelência apenas com alguns itens como cortes abruptos de água, cobrança da taxa de esgoto de  100%. Eu sou contra a cobrança de esgoto  desde 2018,  mas não é o papel da CPI, isso seria  uma audiência pública”, sugeriu o vereador alertando que a instauração da CPI pode ser judicializada por inconstitucionalidade. O mesmo argumento foi usado pelo vereador Fransuá (PV) e Marcel Alexandre (Avante).

“O requerimento do vereador Gilmar não vem de encontro a instalação do funcionamento ou atividades da CPI, muito pelo contrário, quer proteger a CPI de qualquer intervenção externa, inclusive do Tribunal de Justiça. Estamos enviando um processo contra uma empresa e essa empresa tem um hall jurídico e pode se for configurado uma ação nossa que não condiz com a legalidade pode questionar e resultar na anulação da CPI, o que seria péssimo para o parlamento”, ponderou Fransuá. 

Caio André, porém alegou que o requerimento foi avaliado pela procuradoria da Casa e decidiu adiantar a reunião de líderes que definiu os membros da comissão que deveria ocorrer somente na segunda-feira. De acordo com o Regimento Interno da CMM, os trabalhos da CPI ocorrerão durante 30 Reuniões Ordinárias (em torno de dois meses), podendo ser prorrogada por mais 15 reuniões (cerca de um mês) até a construção do Relatório Final.

Foram indicados, conforme os blocos partidários, os vereadores Diego Afonso e Everton Assis, do União Brasil; Rodrigo Guedes (Podemos); William Alemão (Cidadania); Ivo Neto (Patriota); Marcelo Serafim (PSB) e Rosivaldo Cordovil (PSDB). Ficaram como suplentes: Professora Jacqueline (União Brasil), Allan Campelo (PSC), Capitão Carpê e Márcio Tavares, ambos do Republicanos.

Confira a nota na íntegra:

Águas de Manaus reforça que segue à disposição para prestar informações sobre os seus serviços para órgãos de fiscalização, parlamentares e população. A empresa mantém um diálogo constante com todos estes entes, para esclarecer qualquer tipo de demanda. Assim, a Águas de Manaus vai atender todas as solicitações da CMM, respondendo tecnicamente aos questionamentos apresentados. 

Desde a chegada na capital amazonense, em junho de 2018, Manaus tem recebido avanços históricos nos serviços de água e de esgoto. A concessionária já investiu mais de R$ 1 bilhão no saneamento básico da capital, agregando uma série de impactos positivos para a população, como saúde, dignidade e qualidade de vida. 

Manaus é a capital do Norte e Nordeste que mais investiu em saneamento básico no período. Também é a capital brasileira que mais ampliou o acesso à água tratada, com a universalização do serviço, chegando até regiões vulneráveis, como becos, palafitas e rip-raps, que passaram a contar com o serviço pela primeira vez. A concessionária também reforça que vem cumprindo integralmente todas as metas contratuais previstas. E segue disponível para qualquer esclarecimento.

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