Itamarati perde mais uma vez a ação em que tenta receber royalties de exploração de petróleo e gás
Em nota divulgada pela AGU, a vitória contra Itamarati foi considerada importante porque cria parâmetros para outras ações parecidas e que estão pendentes de julgamento
# Perdeu a ação - Sem qualquer instalação de embarque ou desembarque em seu território, ou ponto de entrega de petróleo/gás natural, o município de Itamarati perdeu mais uma vez a ação em que tenta receber royalties. Apelação feita ao TRF da 1ª Região, após sentença da 6ª Vara Federal, foi recusada.
# Por tabela - Itamarati é uma das muitas cidades do Estado que tenta receber royalties “por tabela”. Desmembrado de Tefé, que possui blocos de exploração de petróleo e gás natural, Itamarati é vizinho de outros três municípios com potencial de exploração: Carauari, Jutaí e Tapauá.
# Recurso - Os procuradores do o Núcleo de Gerenciamento de Atuação Prioritária da PRF1 e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, representando a Advocacia Geral da União (AGU), entregaram memoriais e fizeram sustentação oral na sessão de julgamento do recurso. Resultado: a 5ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu integralmente e por unanimidade os argumentos dos procuradores.
# Nota - Em nota divulgada pela AGU, a vitória contra Itamarati foi considerada importante porque cria parâmetros para outras ações parecidas e que estão pendentes de julgamento. “Esses municípios citam blocos de exploração que sequer foram concedidos pela ANP a concessionária de exploração e produção de petróleo e gás natural”, registra a nota.