A lei e a atuação do transporte alternativo

A modalidade alternativa de transporte coletivo chegou a Manaus há algumas décadas sob o anúncio de desafogar linhas de bairros populosos cujos usuários são prejudicados pela escassez de ônibus. Os micro-ônibus foram colocados como um recurso diante da deficiência do sistema e da demanda reprimida de passageiros.

Na prática, os “amarelinhos” respondem pelo transporte diário de milhares de pessoas nas zonas Leste e Norte com maior impulsão. A qualidade do serviço oferecido há muito tempo é questionada e mobiliza denúncias de várias ordens, quer pela precariedade dos veículos, falta de higiene, desrespeito escancarado às normas de trânsito e à dignidade dos passageiros.

O que a fiscalização ora iniciada nesse setor está encontrando demonstra como houve um tipo de pacto entre o órgão público fiscalizador e os permissionários que atuam nesse segmento. São várias infrações inclusive a de pessoas não habilitadas dirigindo os micro-ônibus, o que significa submeter passageiros a ameaça real cotidianamente. Quem acompanha o serviço dos “amarelinhos” dentro dos bairros sabe exatamente o tamanho da aventura a que é submetido e que outras pessoas também o são.

Parcela dos motoristas desse tipo de veículo atua na depredação do patrimônio público, na produção de acidentes e de instabilidade tanto de quem se encontra no interior do veículo quanto dos transeuntes. O quadro é de falta de respeito e de um sistema que atua como se não devesse prestar contas e seguir a legislação. É inaceitável a postura alheia a longo prazo do poder público em relação a forma de atuação dos “amarelinhos” como se esse de fato seja um sistema de atuação paralela e não uma concessão pública.

A fiscalização pode ser um começo ou retomada de uma atitude que precisa ser contínua e oferecer respostas eficientes. Os usuários dos “amarelinhos” não podem continuar sendo tratados como pessoas de subcidadania, o transporte coletivo deve, legal e legitimamente, atender as necessidades dos passageiros considerando os direitos e a dignidade dessas pessoas. É um serviço pago que para ser oferecido passa por atos de permissão do poder público mediante a observância de algumas normas e critérios. Ignorar esses dispositivos, como fazem alguns permissionários, é ostentar a impunidade que tem prevalecido como lógica de atuação.

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