Escola de Magistratura

Esmam reúne juristas em palestra sobre importância da Zona Franca de Manaus

Evento foi mediado pela juíza de Direito da 4º Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do TJAM, Naira Neila Batista de Oliveira Norte.

Waldick Júnior
online@acritica.com
12/05/2022 às 20:06.
Atualizado em 12/05/2022 às 20:07

(Foto: Tjam)

A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) reuniu juristas, auditores fiscais e docentes para analisar os decretos presidenciais que reduziram a competitividade da Zona Franca de Manaus. O evento aconteceu nesta quinta-feira (12) no auditório Desembargador Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro, em prédio anexo ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). 

O evento foi mediado pela juíza de Direito da 4º Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do TJAM, Naira Neila Batista de Oliveira Norte. Na fala de abertura, ela destacou que o poder judiciário não emitiria juízo de valor, mas sim fomentaria a discussão acerca dos decretos presidenciais 11.052/22 e 11.055/22. Ambas as medidas tiveram seus efeitos suspensos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, nos pontos em que geravam prejuízo à Zona Franca. 

O primeiro palestrante foi o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e procurador do Estado, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho. Ele citou oito ações já ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer a derruba dos decretos presidenciais e fez um apanhado histórico das mais recentes medidas que afetaram de alguma forma a Zona Franca. 
“Trouxe dois decretos para mostrar que não é de hoje que isso acontece.

Só na história recente do Brasil tivemos este [decreto nº 9.394/18], do então presidente Michel Temer, que reduziu para 4% a alíquota do IPI dos concentrados. Já no governo Bolsonaro, em 2020, outro decreto que reduziu entre junho e novembro para 8% a alíquota do IPI. Nós, do Amazonas, chegamos a esboçar uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] contra este decreto do Bolsonaro, mas não chegou a ir adiante, se não me falha a memória”, afirmou o jurista.

O economista, advogado e deputado estatual Serafim Correa (PSB) esteve presente na discussão. Durante a fala, ressaltou que os prejuízos à redução da alíquota do IPI não afetarão apenas Manaus ou o Amazonas, mas todo o país. “O IPI é a base do cálculo para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A união tem 50% de arrecadação e 25% são para municípios, e 25% para estados. Esse fundo já caiu com o efeito desses decretos e é algo que ninguém está percebendo”, disse ele. 

Educação

Outro convidado, o reitor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), André Zogahib, destacou os riscos ao orçamento da instituição com a dependência direta da Zona Franca de Manaus, que atualmente financia o modelo através da Contribuição do Desenvolvimento ao Ensino Superior. 
“Há muitos estudantes do Amazonas que sonham em mudar de vida por meio da educação e isso pode virar um grande pesadelo, caso essas questões [decretos] sejam, de fato, efetivadas. Eu fico muito contente, inclusive, de ver o quanto a Sefaz está buscando alternativas para essas questões. O quanto a nossa Procuradoria [Geral do Estado], do Jordano, meu amigo, está trabalhando de maneira muito contundente para que tenhamos a garantia legal do que está exposto na nossa Constituição”, disse ele.

Diversidade econômica

O ex-superintendente da Zona Franca de Manaus, auditor fiscal e ex-secretário executivo da Receita, Thomaz Nogueira, fez questão de esclarecer os prejuízos dos decretos ao modelo econômico do Amazonas. “É o primeiro ponto, pois ainda vejo muita dúvida nisso”. Além disso, pontuou que a Zona Franca de Manaus não pode ser substituída e que especialistas precisam falar não em alternativas, mas na diversificação das matrizes econômicas do estado.

“O Polo Industrial de Manaus é uma realidade econômica de dimensão tamanha que mesmo que todas as alternativas econômicas tivessem sido colocadas, teríamos, hoje, uma crise do mesmo tamanho”, disse ele. Em seguida complementou “precisamos diversificar a economia amazonense, e falo diversificar, porque ao dizer alternativas parece substituir”. 

Segundo ele, ainda que se pense em trazer novas matrizes econômicas para o estado, o próprio recurso para investimento em outros setores vem do Polo Industrial de Manaus. Hoje, economistas apontam o turismo e o foco no setor primário, em especial na bioeconomia, como outras formas de gerar emprego e renda no Amazonas.

Participaram do debate também o professor colaborador no Departamento de Direito Econômico Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP; Paulo Victor Vieira da Rocha; o subprocurador-geral Adjunto do Amazonas, Eugênio Nunes Silva; o promotor de Justiça do Amazonas, Daniel Leite Brito; o advogado e mestre em Direito Constitucional e Processo Tributário, José Luiz Franco Júnior; e o auditor fiscal da Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), Nivaldo das Chagas Mendonça.

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