Pagamento do Fundef

Pagamento do Fundef será somente para os professores

Repasse é fruto de uma decisão judicial que determina que o valor seja aplicado em folha para os professores titulares e aposentados

Giovanna Marinho
04/08/2022 às 11:19.
Atualizado em 04/08/2022 às 11:19

Governador Wilson Lima afirmou que o recurso do antigo Fundef que já foi creditado na conta do governo será destinado aos professores, inclusive os aposentados (Foto: Junio Matos)

Governador Wilson Lima (PL) afirmou, ontem, que até a semana que vem enviará para a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) o projeto de lei que regulamenta a distribuição dos R$ 97 milhões do antigo Fundef. Apenas professores revão receber o recurso, oriundo de precatórios (decisão  judicial), segundo o governador.

“Esse recurso do antigo Fundef é destinado para os professores, os já aposentados inclusive. Então vai ser destinado pra esses profissionais, para professores que atuam diretamente na sala de aula. O que foi decidido não prevê o pagamento para outros profissionais da área de educação”, afirmou o governador para o A CRÍTICA. 

Ele ressaltou que  os professores aposentados que trabalharam no período de 1998 a 2006 também terão direito ao recursos. “Os profissionais falecidos, mas que também se encaixam no perfil para recebimento desses valores terão como beneficiários seus herdeiros e/ou pensionistas”, explicou Wilson Lima.
 
A primeira parcela do fundo, substituído em 2007 pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), foi depositada no dia 14 de julho. Ao todo são cerca de R$ 97,6 milhões em conta do governo do Estado, dos mais de R$ 219 milhões (valor atualizado) ao qual os professores que atuaram entre os anos de 1998 e 2006 têm direito, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em 2017.


Denúncia


Ontem, pela manhã, durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), os deputados estaduais Therezinha Ruiz (UB) e Serafim Correa (PSB) denunciaram a possível ação de estelionatários que têm induzido professores beneficiados pelo Fundef ao erro. 

“Com relação a essas pessoas que estão coletando procurações e enganando esses professores e professoras, estamos falando de profissionais da educação que já são idosos, que não merecem ser enganados. É preciso ser dito, agora, que essas pessoas são desonestas, são estelionatários, porque estão vendendo uma coisa que não existe. Não é preciso nenhum professor contratar advogado e nem pagar 10% ou 15% e nem dar procuração para advogado receber esses valores”, alertou Serafim Correa.

Segundo Therezinha Ruiz, advogados têm indicado para os docentes uma falsa necessidade de que eles precisem entrar na Justiça para garantir o recebimento do dinheiro, o que não é verdade já que o valor será repassado pelo próprio governo do Estado mediante regulamentação via projeto lei.

“Algumas informações estão sendo colocadas e estão prejudicando também os nossos colegas professores. Sabemos que esses recursos não são exorbitantes que vão deixar todo mundo rico. É um direito que os professores têm de receber naquele período. Existe uma informação de que os professores tem que pagar 15%. Colocamos aqui que os professores aguardem para que esse recurso seja pago com as correções e ordenação sem prejudicar nossos colegas professores”, afirmou a parlamentar. 

Os golpes, segundo a deputada, têm ocorrido também no interior do Estado. Ainda conforme Therezinha, alguns professores disseram a ela que nos casos de quebra de contrato esses supostos advogados estariam cobrando uma multa de 30% aos professores que em vários casos são pessoas idosas. Ela ainda pediu para que os profissionais aguardem os tramites legais e caso de fato seja visto algum erro, sejam tomadas medidas administrativas junto a Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

 Parcelamento


Aproximadamente 10 mil profissionais devem ser beneficiados com o pagamento dos precatórios do Fundef no Amazonas. Em dezembro de 2021, o Congresso Nacional aprovou o parcelamento do recurso, sendo que 40% do total devem ser pagos em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.

Serafim Correa, por sua vez, pediu para que os nomes dos ditos advogados que estejam ofertando esse tipo de serviço para que o caso seja formalmente denunciado a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Eu estou correndo atrás para ver se identifico quem são esses profissionais e vou denunciá-los da tribuna da Assembleia Legislativa à OAB Amazonas, porque a Ordem dos Advogados tem que puni-los. Isso é um crime contra os professores e mais do que isso, contra professores idosos”, condenou o deputado.

 Distribuição da verba foi judicializada

 A Frente Norte Nordeste pela Educação, representada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Amazonas (Sinteam) no Amazonas, pediu judicialmente o bloqueio dos R$ 97,6 milhões nas contas do governo do Estado. A ação pede que 60% desse valor, o equivalente a R$ 58,5 milhões sejam destinados aos trabalhadores.

"Pedimos o bloqueio do valor pois na contestação apresentada à justiça pelo governo do Estado fica claro que não há intenção de pagar os trabalhadores. Pelo contrário, eles se negam a divulgar a lista de beneficiários do recurso e também afirmam que não há obrigatoriedade de destinar 60% do valor para professores e pedagogos. Simplesmente, ignoram a Emenda Constitucional 114, que subvincula esse percentual para o pagamento dos profissionais que atuaram na época em que vigorou o Fundef", explicou o professor Cleber Ferreira, secretário de finanças do Sinteam.

Além da porcentagem do pagamento, o Sinteam afirmou que chegou a solicitar uma audiência de conciliação com o governo e a lista de beneficiários, mas os três pleitos foram rejeitados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pela “ausência de elementos jurídicos que lhe deem sustentáculo”.

A frente também pede que o recurso inicial e os juros sejam todos destinados aos trabalhadores. "Vários governadores, incluindo o do Amazonas, querem se apropriar dos juros ganhos durante o período em que tramitou a ação", denunciou Cleber.

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