Começa, amanhã, a fase decisiva da reforma tributária

Quatro meses após a reforma tributária ser promulgada pelo Congresso Nacional, o tema volta à pauta, desta vez com a previsão de que o governo Lula apresente, nesta segunda-feira (22), as propostas para regulamentação do novo modelo fiscal.

Ainda há uma série de dispositivos a serem regulamentados, incluindo a alíquota dos novos impostos, quais produtos serão tributados, regimes específicos e outros que interessam diretamente o Amazonas. 

O Ministério da Fazenda criou diferentes grupos técnicos (GTs) para tratar da reforma. Dois deles tiveram integrantes do Amazonas: o grupo da Zona Franca e o dos fundos regionais de desenvolvimento. Os trabalhos encerram em 15 de março, após sete reuniões semanais.

Coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), Nivaldo Mendonça diz que o governo estadual espera ser contemplado na maioria dos seus pleitos. O Cate foi criado em 2019, pelo governador Wilson Lima, para tratar da reforma. 

Novo modelo 

Nivaldo ressaltou que não pode detalhar as propostas enquanto o governo não apresenta o texto final, já que há uma cláusula de sigilo no trabalho dos GTs. No entanto, adiantou que a proposta do governo estadual é para um novo modelo de incentivo fiscal que manterá a arrecadação do Amazonas em níveis similares ao atual.

“O plano é que o governo não tenha perdas de ICMS ou das contribuições das empresas da Zona Franca. Isso posso dizer que foi trabalhado na proposta”, explica o coordenador.

Atualmente, as empresas instaladas no Polo de Manaus têm incentivos fiscais em impostos federais, estaduais e municipais. Com a substituição desses tributos pelo IBS e CBS, a preocupação é instituir um novo benefício fiscal que continue atraindo empresas e mantenha as que aqui já estão.

O coordenador do Cate entende que a proposta do governo estadual pode até ser considerada melhor que o modelo atual, já que prevê uma simplificação da cobrança e dos incentivos fiscais, o que faria empresas economizarem com escritórios de contabilidade e advocacia.

Ponto a ponto

Além de regulamentar a cobrança do IBS e CBS e, por consequência, como esses tributos serão incentivados na Zona Franca, a proposta do governo federal deve detalhar como será feita a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e em quais itens será cobrado.

O IPI seria extinto por completo, mas foi mantido nas horas finais como outro mecanismo para preservar a competitividade da Zona Franca. O imposto continuará sendo cobrado, em outros estados, sobre produtos que já recebam incentivo em Manaus. Em resumo: concorrentes de fora pagam, na ZFM, não.

O texto do governo federal também deve detalhar como irão funcionar os fundos criados para mitigar perdas de arrecadação dos estados. O Amazonas está atendido por dois: o Fundo de Desenvolvimento e Diversificação Econômica do Amazonas, pensado para reduzir a dependência da Zona Franca,  e o Fundo de Desenvolvimento Regional, que financiará obras estruturantes no país.

Também é preciso responder como ficarão os atuais fundos estaduais mantidos com contribuições de empresas da Zona Franca de Manaus como contrapartida a incentivos fiscais. 

O estado possui a Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Superior, fundo que financia integralmente a Universidade do Estado do Amazonas (UEA); o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) e o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI). 

“O plano é que a arrecadação com os novos tributos cubra as contrapartidas [dos fundos estaduais], mas, se não forem suficientes, os novos fundos do Amazonas e de Desenvolvimento Regional poderão compensar essas perdas”, explicou Nivaldo.

Appy vai à audiência sobre reforma

Após convocação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados para uma audiência pública sobre os projetos de lei complementares do governo federal para a regulamentação da Reforma Tributária, o secretário extraordinário, Bernard Appy, foi confirmado como participante do debate. 

Appy vai à comissão após a apresentação do requerimento do deputado federal Pauderney Avelino (União-AM), que criticou a falta de esclarecimentos sobre o teor dos projetos.

A Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) confirmou que foi convidada para a audiência e avalia um nome para ser enviado como representante do setor no estado.

Pontos

Definições pendentes

1. Definir alíquota de impostos e vantagem fiscal na Zona Franca;

2. Detalhar fundos estaduais, incluindo valor anual e possibilidades de uso;

3. Listar produtos incluídos na cobrança do IPI e como diferencial beneficiará a Zona Franca;

4. Estabelecer como fundos estaduais [UEA, FTI e FMPES] receberão recursos.

'Preocupa não sabermos o que poderá vir no texto'

Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antônio Silva diz que a preocupação do setor passa por não saber exatamente o que poderá vir no texto a ser proposto pelo governo federal.

Segundo ele, há grupos internos da Fieam e também no Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam) que acompanham a questão. Ainda assim, há incertezas. A reportagem procurou o Cieam, que preferiu se manifestar apenas após governo apresentar a proposta.

Antônio Silva elogia o que já foi aprovado pelo Congresso Nacional e diz que a base é positiva para a Zona Franca. “Foi feito com muito brilhantismo e relatado por alguém com a experiência do senador Eduardo Braga. O que nos preocupa agora é a aplicabilidade”, ressalta.

Momento inoportuno

O presidente da Fieam afirma que um texto que não atendesse a Zona Franca viria, inclusive, em um momento inoportuno, considerando que o modelo tem registrado números positivos.

 “Temos visto os empregos aumentando, as vendas, quer dizer, fico temerário sobre o que poderia vir nesse momento sobre a reforma”, pontua.  

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